Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, não havendo vagas no regime prisional fixado em sentença, o condenado pode começar a cumprir pena em regime mais brando. Seguindo voto-vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli, a Turma concedeu o Habeas Corpus (HC) 113334, contra decisão do Superior Tribunal de… Continuar lendo STF concede HC para permitir prisão domiciliar por falta de vaga em regime aberto
STF concede HC para permitir prisão domiciliar por falta de vaga em regime aberto
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