A seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, terá que pagar R$ 13.500,00 aos pais de um nascituro (feto) que não resistiu a um acidente de trânsito, em Imperatriz. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que confirmou… Continuar lendo DPVAT: Grávida que perdeu filho em acidente de trânsito tem direito a indenização
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possibilitou, por meio do protesto de título judicial, a inclusão do nome de um devedor de pensão alimentícia nos cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), determinando-se, porém, que na certidão emitida com essa finalidade conste apenas referência ao nome do… Continuar lendo Devedor de pensão alimentícia poderá ter nome inscrito em cadastros restritivos de crédito
O ex-marido usufrui de imóvel que o casal adquiriu quando eram casados Uma mulher conquista o direito de receber do ex-marido parte do valor de aluguel do imóvel de propriedade do ex-casal. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a sentença da 1ª Vara Cível de Alfenas.… Continuar lendo Mulher tem direito de receber aluguéis de ex-marido
Cliente moveu processo contra a empresa Fleur Decorações LTDA., após não-cumprimento da decoração contratada para a cerimônia de casamento. O caso, da Comarca de Canoas, foi julgado em grau de recurso pelos Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul. A autora do processo… Continuar lendo Reconhecidos danos morais por frustração com decoração do casamento
A empresa Apple Computer Brasil LTDA. deve indenizar em R$ 1,7 mil e oferecer um novo produto a consumidor que teve a tela do seu iPad quebrada e que não obteve reparo na assistência técnica autorizada da marca. A decisão, de ontem (18/2), modificou a sentença de 1º Grau. Caso O demandante ingressou com ação… Continuar lendo Cliente que não obteve conserto de tablet deverá receber novo produto e reparação por danos morais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de… Continuar lendo Liminar do STF suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de… Continuar lendo STF decide que cláusula de barreira em concurso público é constitucional
Em julgamento de recurso especial interposto pela empresa Rural Seguradora S/A, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a natureza excepcional dos contratos firmados entre seguradora e resseguradora, razão pela qual prevaleceu o entendimento de que o prazo de prescrição… Continuar lendo Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
O ato administrativo deve ter presunção de legitimidade, principalmente quando visar a proteção da saúde. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão da venda de planos de saúde imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Corte rejeitou recurso de entidades do setor e confirmou a… Continuar lendo Corte Especial do STJ mantém suspensão de venda de planos de saúde
