A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, encarregou a Caixa Econômica Federal de operacionalizar o programa social do governo federal, como agente financiador. A CEF é responsável ainda pelo processo… Continuar lendo CEF não responde por débitos trabalhistas do Programa Minha Casa Minha Vida
Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou… Continuar lendo Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT
Uma lei que entrou em vigor no dia 29 de janeiro promete mexer onde mais dói para empresários envolvidos em atos de corrupção com o poder público: o bolso. Considerada muito rígida por alguns, a lei 12.846, conhecida como lei anticorrupção empresarial, prevê a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, multa de até R$ 60 milhões… Continuar lendo Lei anticorrupção traz nova era de responsabilidades a empresários
O empregado conduzia o veículo da empresa quando se envolveu em um acidente de trânsito. Como ele estava alcoolizado, o empregador não teve dúvidas: dispensou o empregado por justa causa. Mas essa conduta não foi acolhida pela Justiça do Trabalho. É que o trabalhador estava em seu dia de folga. Para o juiz substituto Daniel… Continuar lendo Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga
O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo JT é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos
Em agosto de 2009, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva comandou um evento em Brasília para divulgar o início da exploração do petróleo na camada do présal. Em um discurso ufanista preparado para levantar a candidatura de Dilma Rousseff à sua sucessão, Lula afirmou que a descoberta do óleo era como um “novo… Continuar lendo Petrobras recebeu propina de empresa holandesa, afirma revista
Na Vara do Trabalho de Alfenas-MG, o juiz Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva condenou uma empresa agrícola a pagar a uma lavradora indenização por danos morais, no valor de R$2.500,00. É que o juiz constatou que a empresa deixou de atender às normas da NR-31, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata… Continuar lendo Estabelecimento agrícola é condenado por descumprimento de normas sobre instalações sanitárias
A bancária foi premiada com uma viagem para Cancún, pelo bom desempenho na venda de produtos bancários. Mas, no dia da viagem, foi comunicada pelo empregador de que não iria mais viajar. Sentindo-se prejudicada, ela decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. E, tanto a juíza… Continuar lendo Bancária que teve prêmio de viagem para Cancun cancelada será indenizada
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que acolheu a prescrição total das pretensões de um grupo econômico que cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09.… Continuar lendo Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
