O simples fato de advogado comprovadamente doente faltar à sessão marcada para o júri não autoriza a prisão dos acusados, seus clientes. A decisão unânime da Quinta Turma confirma liminar concedida anteriormente e impede que os envolvidos em homicídios ocorridos em Felisburgo (MG) sejam presos apenas por esse motivo. O habeas corpus não impede, contudo,… Continuar lendo Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados
Veja a decisão na íntegra: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSELHEIRO 0006469-38.2013.2.00.0000 Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – Sojep Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Advogado(s): PB010705 – Joao Alberto da Cunha Filho (REQUERENTE) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. RECUSA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA… Continuar lendo CNJ decide contra a greve branca dos oficiais de justiça na Paraíba.
Decisão do STJ joga luz sobre tema polêmico em condomínios KARINE TAVARES Áreas comuns acessíveis por apenas uma unidade – fique ela na laje ou no térreo – não são exatamente algo incomum nos prédios residenciais da cidade. Em especial, nos mais antigos. Mas uma decisão tomada peloSuperior Tribunal de Justiça (STJ) no fim de janeiro, sobre um… Continuar lendo Condomínio: O direito de uso sobre área comum
Nem mesmo o analfabetismo, as inúmeras cirurgias realizadas ao longo dos anos, que comprometeram seus movimentos, visão e audição, ou a idade avançada impediram o lavrador Alfredo Brito de Moraes, de 94 anos, de reconhecer a filha Eva de Jesus, 54. Com o polegar direito e através da digital, ele deixou sua assinatura gravada no… Continuar lendo Pai reconhece filha por impressão digital
O juiz Arlindo Cavalaro Neto, em atuação na Vara do Trabalho de Araxá, analisou um caso em que o reclamante alegou ter sido dispensado no período de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e, por essa razão, pediu a reintegração no emprego ou, alternativamente, o pagamento de indenização pelo período de estabilidade. Em defesa,… Continuar lendo Infarto sofrido no curso de auxílio-doença não afasta direito à estabilidade acidentária
O Provimento nº 04/2012 do TRT da 3ª Região, vigente a partir de 01/01/2012, permite a expedição de certidão de crédito trabalhista e o arquivamento provisório dos autos, no caso de insucesso das tentativas de execução do débito previdenciário, bem como pela não indicação pela União Federal e pelo reclamante de outros meios efetivos para… Continuar lendo Expedição de certidão de crédito trabalhista e arquivamento provisório dos autos não gera prejuízo à União Federal
O item I da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.” Com base nesse entendimento, expresso no… Continuar lendo Verba CTVA tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra três empresas: JBS S/A, que era sua empregadora, BNDES Participações S/A e BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. Ela alegou que as duas últimas empresas são grandes acionistas da JBS S/A, detendo 31,3% das suas ações. As três reclamadas negaram que fossem responsáveis pelos créditos trabalhistas da reclamante,… Continuar lendo JT reconhece responsabilidade subsidiária de empresa acionista da empregadora
A insegurança jurídica no Brasil, de regra atribuída à inexistância de normas claras, insuscetíveis de interpretações velhacas, ou a vácuos na legislação, é invocada a cada passo para explicar o caos e a incerteza em que se movem os interesses gerais da sociedade. Na verdade, a falta de confiança nas garantias da ordem jurídica deita… Continuar lendo A lição de tácito
