MPF não tem interesse processual contra ex-prefeito já condenado pelo TCUA 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação contra ex-prefeito de uma cidade do Pará, por improbidade administrativa, uma vez que a prestação de contas de sua… Continuar lendo MPF não tem interesse processual contra ex-prefeito já condenado pelo TCU
Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anosA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de professor de… Continuar lendo TRF1 entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito de sargento do Exército de participar do Curso de Formação de Oficiais, mesmo tendo o militar ultrapassado o limite de idade. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após julgar apelação interposta pela União contra sentença que afastou a limitação etária e manteve liminar que… Continuar lendo Sargento do Exército tem direito a participar de curso de formação mesmo ultrapassando idade limite
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão ocorrida na última segunda-feira, 10 de fevereiro, aprovou resolução que visa atender recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para normatizar a forma de pagamento dos magistrados federais que se aposentaram antes do regime de subsídio – instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução… Continuar lendo Aprovada resolução que normatiza pagamento de magistrados aposentados
Elevando o tom das críticas contra as doações recebidas por petistas condenados no julgamento do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, em carta enviada ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que a arrecadação de valores para o pagamento das multas estipuladas pela Justiça “sabota e ridiculariza o cumprimento da pena”. Mendes… Continuar lendo Vaquinha: Gilmar Mendes sugere que petistas ‘devolvam’ R$100mi do mensalão
As empresas exploradoras de recursos minerais devem recolher a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse foi o entendimento unânime da 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao julgar apelação interposta pela Companhia Industrial Fluminense (CIF) contra sentença que julgou improcedente seu pedido para declarar inexistência de relação jurídica que a… Continuar lendo É constitucional a cobrança de CFEM de empresa exploradora de recursos minerais
Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicávelA 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou o retorno de um processo à vara de origem para ser processado e julgado. Dessa maneira, a Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão proferida pela 12.ª Vara da… Continuar lendo Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicável
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Câmara Municipal de Edeia contra trechos da lei estadual que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). O colegiado seguiu, à unanimidade, voto do… Continuar lendo TJGO declara inconstitucionalidade de trecho de lei que dispõe sobre Ipasgo Saúde
Veja a decisão monocrática na íntegra: RECURSO ESPECIAL nº 1091363 – SC (2008/0217715-7) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : FERNÃO COSTA E OUTRO(S) REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) REQUERIDO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO… Continuar lendo Ministra vê inconstitucionalidade na MP de seguro habitacional que prevê interesse da CEF
