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Day: 13 de fevereiro de 2014

Empresa de estacionamento do Aeroporto de Brasília é condenada por danos a veículo

A Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Inframerica Estacionamentos Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A a pagar indenização por prejuízo material causado por danos a veículo enquanto estava estacionado no estacionamento do aeroporto. O autor requereu a condenação da Inframerica ao pagamento de indenização por dano material e moral,… Continuar lendo Empresa de estacionamento do Aeroporto de Brasília é condenada por danos a veículo

Motorista é condenado por adulterar autos de infração de trânsito

A 20ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou, por falsidade ideológica, um homem que alterou autos de infração de trânsito, por duas vezes, para se livrar do pagamento de multa e dos respectivos pontos no prontuário de motorista. De acordo com a denúncia, a vítima, cujos dados pessoais foram utilizados indevidamente pelo réu, morava… Continuar lendo Motorista é condenado por adulterar autos de infração de trânsito

Banco é condenado por divergência em valores de tarifas

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) contra um banco por infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – a instituição teria divulgado valores divergentes… Continuar lendo Banco é condenado por divergência em valores de tarifas

TJSP manda Estado indenizar família de aluno acidentado em escola

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Estadual a indenizar os familiares de um aluno que se acidentou na escola e sofreu sequelas irreversíveis. O estudante, da rede estadual de ensino de Cândido Mota, encontrou um carrinho com televisão e caixas de som no corredor e… Continuar lendo TJSP manda Estado indenizar família de aluno acidentado em escola

Liminar suspende concessão de uso de imóvel a Instituto Lula

O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu hoje (10) antecipação de tutela para suspender ato administrativo, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.573/2012, que autorizava a Municipalidade de São Paulo a conceder o uso de duas áreas situadas na rua dos Protestantes, centro da cidade, ao Instituto Luiz Inácio… Continuar lendo Liminar suspende concessão de uso de imóvel a Instituto Lula

Prefeitura de Guarulhos deve saldar débitos de tarifa de água e esgoto

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAAE) receba da Prefeitura valores oriundos de falta de pagamento da tarifa de água e esgoto nos exercícios de 2007 e 2008. A Prefeitura alegava que, apesar das partes serem pessoas… Continuar lendo Prefeitura de Guarulhos deve saldar débitos de tarifa de água e esgoto

Shopping deve indenizar cliente por constrangimento

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um shopping a pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais a cliente que foi acusado de pedofilia. Consta dos autos que o autor, ao utilizar o banheiro do estabelecimento, levou junto sua neta – que tinha… Continuar lendo Shopping deve indenizar cliente por constrangimento

TJSP autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo. Baseado em parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, o autor ingressou com ação de retificação de assento para se chamar Bruna,… Continuar lendo TJSP autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo

Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego se livra de indenização

A empresa carioca Auto Viação Tijuca S.A. não terá de pagar indenização por danos morais a um motorista depois de demiti-lo por justa causa por abandono de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a empresa agiu corretamente, uma vez que o auxílio-doença só foi restabelecido posteriormente, por decisão judicial.… Continuar lendo Empresa que demitiu motorista por abandono de emprego se livra de indenização

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