Cubanos do programa federal Mais Médicos, responsáveis pelo atendimento em unidades básicas de saúde nas periferias de grandes cidades e no interior do país, têm trabalhado sem receber o dinheiro da ajuda de custo prometido pelas prefeituras. Para driblar o atraso, eles improvisam repúblicas, vivem de cestas básicas, recebem “vale-coxinha” e pagam, do próprio bolso,… Continuar lendo Trabalho forçado: Sem receber salário, médicos cubanos vivem de cesta básica
A Súmula nº 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região dispõe que “A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” E foi por esse fundamento que… Continuar lendo Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista
O ajuizamento de recuperação judicial tem por objetivo viabilizar que a empresa consiga efetuar o pagamento aos seus credores e superar a crise econômica-financeira, conseguindo, assim, voltar a atuar no mercado normalmente. A ação de recuperação judicial não suspende os negócios da empresa, que continuará atuando no mercado normalmente, mas com dilação dos prazos para… Continuar lendo Recuperação judicial
Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, informando que foi contratado para trabalhar 08 horas diárias e 40 semanais. Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial. Em defesa, a reclamada… Continuar lendo Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade
Cláusulas normativas que obrigam trabalhadores não sindicalizados ao pagamento de contribuição confederativa são ofensivas ao princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a 8ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da empregadora e… Continuar lendo Empresa deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa
Mais de 47 mil benefícios por incapacidade foram revisados pelo INSS e incluídos no próximo lote de pagamento de atrasados. O crédito será feito de 26 de maio a 6 de junho deste ano para 244 mil segurados com direito à correção. O teto do novo lote é de R$ 6 mil. Pelo calendário do… Continuar lendo INSS vai pagar atrasados a mais 47 mil segurados
A orientação sexual do trabalhador diz respeito à vida íntima de cada um, não devendo sofrer qualquer tipo de ingerência e nem mesmo indagação por parte do empregador, salvo necessidades específicas e excepcionais de um ou outro cargo. Assim se expressou a magistrada Aline Paula Bonna, em sua atuação na 30ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Empregadas ofendidas e discriminadas por manterem relacionamento homossexual serão indenizadas
Visando a preservar a saúde do trabalhador, o direito brasileiro assegura aos empregados intervalos específicos para a recuperação térmica quando o trabalho se dá em ambiente artificialmente frio. Assim, aqueles que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, têm direito a… Continuar lendo Empregado exposto a ambiente artificialmente frio receberá horas extras pela ausência do intervalo específico
O banco de horas, instituído pela Lei n. 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras que autoriza a soma das horas que extrapolem a jornada normal, as quais são compensadas com dias de repouso. Mas esse sistema só será válido se observados todos critérios legais e convencionais que condicionam a sua adoção. Exemplo… Continuar lendo JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes
