Os consumidores com dívidas, inscritos em algum serviço de proteção ao crédito (SPC) ou na Serasa, que centraliza os serviços de cobrança dos bancos, devem analisar com reservas os anúncios que prometem facilidades para retirar anotações de inadimplência, sem pagamento da dívida. A advertência é do diretor jurídico da Serasa Experian, Silvânio Covas, para quem… Continuar lendo Devedores devem evitar intermediários para “limpar nome”, segundo Serasa
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou hoje (7), liminarmente, que pelo menos 40% dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em greve desde o dia 29 de janeiro, devem permanecer em atividade em cada uma das unidades da empresa. Vitral fixou multa diária de R$… Continuar lendo TST: pelo menos 40% dos funcionários dos Correios devem trabalhar durante greve
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deu provimento às apelações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE) e da Associação Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON/PE), no dia 23/01, condenando a TIM Nordeste Telecomunicações S/A – TIM CELULAR ao pagamento de multa no valor R$ 1.000.000,00, em razão de dano coletivo… Continuar lendo TRF5 condena a TIM Celular ao pagamento de multa de R$ 1 milhão
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (6/02), à apelação de Osmar Alves Catarina Neto, 22, estudante de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, em razão de ingresso no curso mediante fraude no vestibular. A instituição constatou, por meio de confronto papiloscópico e comparação de fotografias, que uma… Continuar lendo Estudante de medicina da Paraíba é desmatriculado, por constatação de fraude no vestibular
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter penhorado veículo aprendido em ação de improbidade administrativa, vendido pelo acusado a terceira pessoa. O entendimento foi unânime no colegiado após o julgamento de apelação interposta pela compradora contra sentença da 3.ª Vara Federal de Rondônia, que julgou improcedentes os embargos de terceiros por ela… Continuar lendo Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11.ª Vara Federal de Goiás que o condenou por sonegação e crime… Continuar lendo TRF1 mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas
O TRF da 1.ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime na 2.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação movida por uma segurada, julgou… Continuar lendo Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
O pagamento de benefício previdenciário está sujeito a correção monetária desde o momento em que se torna devido. Sob essa orientação jurisprudencial, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um grupo de mulheres tem direito ao pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária do benefício (salário maternidade). O processo teve… Continuar lendo TRF1garante correção monetária de salário maternidade pago com atraso
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores. O entendimento do colegiado resulta da análise de remessa oficial do processo ao TRF1 pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, que visa… Continuar lendo INSS deve pagar auxílio-doença de beneficiária falecida aos seus sucessores
