Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento. A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distribuiu a parte disponível… Continuar lendo STJ garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela não aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio. O colegiado, de forma unânime, considerou que não há homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, uma vez que, no roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio; já no latrocínio,… Continuar lendo STJ não reconhece crime continuado entre roubo e latrocínio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que aplicou juros moratórios, na repetição de indébito tributário, desde a citação. A decisão destoa do enunciado da Súmula 188 do STJ, que dispõe que… Continuar lendo Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (5), declarou inconstitucional decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que, ao julgar agravo regimental em processo administrativo, estendeu uma gratificação concedida judicialmente a dois servidores do tribunal a todos aqueles que estavam na mesma situação. Ao… Continuar lendo STF anula decisão do TJ-RN que concedia gratificação a servidores sem lei formal
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na sessão desta quarta-feira (5), o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Estado de Roraima e amici curiae (amigos da Corte) contra decisão do Plenário do STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, reconheceu a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso… Continuar lendo Suspenso julgamento de embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu, na sessão desta quarta-feira (5), o Recurso Extraordinário (RE) 551875, em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) questionava acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeitou representação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por suposta propaganda eleitoral irregular. Na decisão… Continuar lendo Mantida decisão do TSE que rejeitou representação contra Lula por suposta propaganda irregular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quarta-feira (5), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26336, no qual o proprietário da Fazenda Antas, localizada no Município de Sapé (PB), questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação de dezembro de 2006, que considerou o imóvel de interesse social para fins… Continuar lendo Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma lei do Estado da Bahia que garantia a incorporação de adicionais na remuneração de servidores à disposição do Judiciário. O dispositivo suspenso foi o artigo 5º da Lei 11.634/2010, que permitia a incorporação de gratificação de função, para todos os fins, inclusive para efeitos de… Continuar lendo Liminar suspende lei da Bahia sobre servidores à disposição do Judiciário
A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS não terá de pagar verbas trabalhistas para um ocupante de cargo comissionado demitido sem justa causa. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso interposto pela Fundação. Ele exercia cargo de confiança de coordenador do Sistema Nacional de… Continuar lendo Fundação gaúcha não terá de pagar verbas trabalhistas para comissionado
