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Day: 6 de fevereiro de 2014

Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma sociedade familiar que ajuizou ação de cobrança contra o espólio da matriarca da família, acionista da empresa, pleiteando o reembolso de quantias retiradas para custear suas despesas. Os ministros mantiveram, por ausência de impugnação,… Continuar lendo Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos

Associação de consultores legislativos contesta corte em salários

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de Segurança (MS 32754) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional. O corte salarial foi determinado pela Mesa Diretora da Câmara após o Tribunal de… Continuar lendo Associação de consultores legislativos contesta corte em salários

Prefeito de Laranjal do Jari (AP) pede liminar para permanecer no cargo

Eleito prefeito de Laranjal do Jari (AP) no último pleito municipal, porém tendo declarada a nulidade de seu diploma pela Justiça Eleitoral de primeiro grau, Manoel José Alves Pereira (Zeca Madeireiro) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32748. Ele pede liminar para que seja mantido no cargo até o trânsito… Continuar lendo Prefeito de Laranjal do Jari (AP) pede liminar para permanecer no cargo

Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que suspendem o efeito de decisões judiciais que impediam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC). As liminares foram concedidas nas Suspensões de Liminar (SL) 755 e 757, respectivamente. Na SL 755, o município… Continuar lendo Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC

Liminar suspende lei de RO que dava a comissionados prerrogativas de procurador

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, a eficácia de dispositivos da Lei Complementar 427/08, do Estado de Rondônia, que atribuía a servidores públicos nomeados em comissão o exercício de funções próprias e exclusivas de procurador de Estado. O ministro determinou a suspensão da eficácia, execução e da… Continuar lendo Liminar suspende lei de RO que dava a comissionados prerrogativas de procurador

Acusado de matar ex-sócio no RS tem habeas corpus extinto

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinto, sem julgamento do mérito, o Habeas Corpus (HC) 119386, impetrado pela defesa do empresário G.V.R., preso preventivamente sob a acusação de homicídio duplamente qualificado. O recurso questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que arquivou HC impetrado pela defesa do… Continuar lendo Acusado de matar ex-sócio no RS tem habeas corpus extinto

PSD questiona criação cargos em comissão e funções de confiança no governo do Tocantins

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5088 contra a Medida Provisória (MP) 4/2014, editada pelo governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, para reorganizar cargos de provimento em comissão e funções de confiança na estrutura organizacional do Executivo estadual. Segundo o partido político, a… Continuar lendo PSD questiona criação cargos em comissão e funções de confiança no governo do Tocantins

TST declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema “S”

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, destinada às entidades que constituem o chamado sistema ‘S’. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que havia… Continuar lendo TST declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema “S”

Fundação Casa pagará R$ 70 mil a empregado demitido de forma desrespeitosa

A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) foi condenada, pela Justiça do Trabalho, pela prática de atos que constrangeram publicamente um trabalhador. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação, o recurso da entidade não pôde ser apreciado porque exigiria a revisão de fatos e provas, conduta… Continuar lendo Fundação Casa pagará R$ 70 mil a empregado demitido de forma desrespeitosa

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