Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França (foto), manteve sentença que condenou o município de Matrinchã e Tânia do Amaral ao pagamento de indenização no valor de R$ 22 mil por danos morais e de R$ 4,36 mil por danor materiais a Maria Angélica dos Santos. Ela foi atropelada por um ônibus que fazia… Continuar lendo Deficiente auditiva atropelada receberá indenização do município de Matrinchã
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli (foto) negou tutelas antecipadas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público (MP), uma contra a MMC Automotores do Brasil S/A e outra contra a SVB Automotores S/A tendo, nos dois casos, também o Estado de Goiás como requerido. O MP sustenta que as leis estaduais que concedem… Continuar lendo Negada suspensão de acordo que garante benefício fiscal a montadoras de veículos instaladas no Estado
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad (foto), reformou parcialmente sentença da comarca de Goiânia, para condenar a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a indenizar em R$ 5 mil, por damos morais, o segurado Rubens Maciel Ferrari. É que o plano de saúde não autorizou a realização de cateterismo… Continuar lendo Unimed terá de indenizar segurado por não autorizar exame
O juiz Diego Costa Pinto Dantas (foto), do 2ª Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou as empresas Viagens Abreu S/A e MSC Agência de Viagens e Turismo (Abreu Goiânia) a pagarem o valor de R$ 4 mil por danos morais a Doraci Barbosa Garcia. As empresas terão de efetuar o pagamento em 15 dias ou… Continuar lendo Empresas de viagem terão de pagar indenização a turista que ficou sem hotel
O juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza, condenou a Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) a pagar indenização de R$ 40 mil para mulher que teve o companheiro morto em decorrência de atropelamento causado por trem da empresa. Além disso, deverá pagar pensão… Continuar lendo Empresa deve pagar R$ 40 mil e pensão à mulher que teve companheiro morto por atropelamento
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, não prover o recurso interposto por G.G.S que pedia absolvição da sentença de primeiro grau, que o condenou a dois anos e meio de detenção. A pena será cumprida no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na… Continuar lendo Reconciliação não isenta condenação por violência doméstica
Negando o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a condenação do Estado de prover professor habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, em escola pública que possua aluno dependente de recursos especiais. O Estado alegou que a prestação jurisdicional traduz… Continuar lendo Estado tem que prover professor de Libras em escola pública
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso de apelação interposto por uma empresa de transporte aéreo contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por E. G. F. de F. C. De acordo com o processo, no… Continuar lendo Passageira que sofreu transtornos com voo será indenizada
“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. No… Continuar lendo Ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
