O juiz João Corrêa de Azevedo Neto, em auxílio no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a Associação Unificada de Ensino Renovado Objetivo Assupero – Universidade Paulista (Unip) a pagar R$ 24 mil por danos morais, em razão de propaganda enganosa. Leonardo Pontes Rodrigues matriculou-se na instituição no curso de Fármacia-Bioquímica, mas quando pegou… Continuar lendo Unip é condenada a pagar R$ 24 mil por propaganda enganosa
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 15 mil para aposentado que teve a casa atingida por incêndio após curto-circuito. A decisão é do juiz José Batista de Andrade, titular da 3ª Vara da Comarca do Crato (a 527 km de Fortaleza). Segundo os autos (nº 34552-13.2012.806.0071), o sinistro ocorreu no… Continuar lendo Coelce deve pagar R$ 15 mil para aposentado que teve casa atingida por incêndio
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, confirmou decisão de 1º grau que concedeu a guarda de uma criança à própria mãe. Vítima de depressão pós-parto, a mulher aceitara que a criança fosse morar com os avós paternos após o nascimento. Recuperada do trauma,… Continuar lendo Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
Sentença proferida pelo juiz Emerson Ricardo Fernandes, em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Município de Campo Grande a declarar o direito do SENAI de Mato Grosso do Sul à imunidade do IPTU sobre seus imóveis, desde que utilizados para finalidade institucional. O autor… Continuar lendo Juiz condena município a isentar IPTU de imóveis do SENAI
O Tribunal de Justiça, em decisão desta sexta-feira (31) do Des. João Batista da Costa Marques, presidente em exercício do TJMS, diante de proposta conciliatória da Prefeitura de Campo Grande, determinou a suspensão do sequestro referente ao bloqueio no repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios, bem como das contas bancárias. Com… Continuar lendo Suspenso bloqueio de verbas da Prefeitura de Campo Grande
O valor final da aquisição do Shopping 26 de Agosto foi o mais baixo das quatro avaliações auditadas durante o processo de desapropriação e compra do imóvel pelo Governo do Estado. O Tribunal de Justiça, que será o usuário do prédio, irá arcar com o valor de R$ 38.870.000,00. Os quatro laudos disponibilizados para arbitrar… Continuar lendo Shopping 26 de Agosto foi adquirido pela menor avaliação técnica
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a alteração de convenção condominial que instituiu cobrança de ocupação exclusiva de área comum a um condômino que, por mais de 30 anos, usufruiu do espaço apenas com a responsabilidade de sua conservação e limpeza. Para os ministros, a imposição… Continuar lendo Após 30 anos, condômino pode continuar usando área comum sem pagar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal. Ele buscava assegurar a expedição do seu diploma de tecnólogo em gestão pública, mas a ausência de comprovação da autoridade coatora… Continuar lendo Candidato tem mandado de segurança negado por falta de comprovação da autoridade coatora
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a União conseguiram liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender decisão judicial que determinou o depósito imediato de mais de R$ 55 milhões, como garantia do juízo em cumprimento provisório de sentença. A decisão foi do ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do STJ.… Continuar lendo CBTU consegue liminar para suspender execução provisória de R$ 55 milhões
