A Juíza de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a Golden Cross Assistência de Saúde LTDA ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 6.000,00 pela demora em autorizar o procedimento médico coberto pelo plano. Condenou também o plano a custear a realização de curetagem de segurada que sofreu um aborto… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por retardar autorização de curetagem após aborto espontâneo
A ex-secretaria de Educação do Crato, Luciana Maria Brito Rodrigues, foi condenada a pagar multa de R$ 64.597,14 por praticar ato de improbidade administrativa. A decisão é do juiz José Batista de Andrade, da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, a 504 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 1398-82.2004.8.06.0071/0), a ex-gestora recebeu, de… Continuar lendo Ex-secretária de Educação do Crato é condenada a pagar R$ 64,5 mil por ato de improbidade
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Hapvida Assistência Médica Ltda. forneça material necessário para cirurgia de implante de prótese auditiva em criança de cinco anos. A decisão teve a relatoria do desembargador Clécio Aguiar de Magalhães. De acordo com os autos, a menina fazia uso de aparelho… Continuar lendo Hapvida deve fornecer material para criança que precisa implantar prótese auditiva
O juiz Alberto Moreira Côrtes Neto (foto), da comarca de Iaciara, determinou, nesta quarta-feira (22), que a Secretaria de Saúde do município forneça, imediatamente, a Jan Marques Feliciano Rodrigues, o remédio Glivec 400 miligramas. O medicamento, de alto custo, é recomendado para tratamento de leucemia mieloide crônica. Em caso de descumprimento, a multa diária é… Continuar lendo Juiz determina que município de Iaciara forneça medicamento de alto custo a homem com leucemia
A 2ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus impetrado em favor de um ex-presidente de empresa fornecedora de energia elétrica, que requeria o reconhecimento da prescrição de um delito administrativo ocorrido no ano de 2003. Segundo a defesa, a autoridade policial encaminhou à Justiça inquérito que investigava a prática de crime administrativo,… Continuar lendo Negado HC a ex-presidente de fornecedora de energia
A 5ª Câmara de Direito Civil negou provimento à apelação de uma mulher que tentava obter o pagamento de apólice de seguro, após acidente de trânsito causado pelo filho, menor de idade e sem habilitação. Segundo depoimento da guarda municipal, quando chegaram ao local do fato o adolescente já havia sido levado, em estado grave,… Continuar lendo Seguradora não paga indenização por acidente que envolveu menor inabilitado
Decisão proferida ontem (23) pelo juiz Ricardo Galbiatti, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, concedeu a imissão provisória do Estado de Mato Grosso do Sul na posse do imóvel onde está situado o Shopping Center 26 de Agosto, com área de mais de 13 mil m², mediante o… Continuar lendo Concedida imissão do Estado na posse do Shopping 26 de Agosto
Sentença proferida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, titular da Vara da Infância e da Juventude, indeferiu o pedido de liminar interposto por um shopping da Capital em desfavor de “Rolezinho no Shopping Campo Grande” e M.C. O evento, originado em um site de relacionamentos, está marcado para o dia 26 de janeiro de 2014 às… Continuar lendo Negado o pedido para proibição de “rolezinho” na Capital do MS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa paulista CBI – Central Brasileira de Informações Ltda., pelo qual pretendia a revisão do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O acordo proibia a empresa de prestar informações sobre empregados… Continuar lendo Empresa de cadastro de empregados não consegue revisão de acordo com o MPT
