O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu liminar para determinar a sex shop que, no prazo de 48 horas, suspenda a realização de qualquer obra no Condomínio Residencial Supremo e Supremo Mall visando à sua instalação e que suspenda também atividade empresarial até posterior deliberação da Vara, sob pena de multa.… Continuar lendo Sex shop tem prazo de 48 horas para suspender obra e atividade empresarial em condomínio
O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou o dono de uma papelaria do Setor Octogonal a três anos e quatro meses de reclusão por não escriturar vendas realizadas de modo a omitir informações relevantes ao fisco e não pagar o ICMS devido. O estabelecimento comercial de sua propriedade teria deixado de recolher o… Continuar lendo Empresário é condenado por sonegar ICMS
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar para determinar que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde estabeleça a prestação de serviço em favor de uma segurada, de acordo com a mensalidade de plano individual e sem previsão de carência ou vedação a doenças pré-existentes. Após recurso contra a liminar, a 1ª… Continuar lendo Juiz determina que Golden Cross cumpra contrato de plano individual de segurada
O juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba, deferiu liminar, nesta quarta-feira (15), permitindo que o município tenha acesso ao maquinário para a realização de benfeitorias em estradas, mesmo tendo dívidas com a União. Com isso, poderá favorecer os produtores rurais da cidade, que é umas das maiores bacias leiteiras do Estado. Consta dos… Continuar lendo Liminar permite que município em dívida com a União feche acordo para beneficiar estradas
Será analisado por uma das varas de Fazenda Pública Municipal o mandado de segurança impetrado pela empresa Território Brasileiro Chopperia Restaurante e Ventos Ltda. A chopperia solicitou um Alvará Provisório de funcionamento devido a interdição do estabelecimento. O fechamento se deu em razão da vistoria realizada pelos fiscais da Prefeitura, onde foi atribuído multa por… Continuar lendo Para TJGO, pedido de renovação de alvará tem de ser analisado pela Fazenda Municipal
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por P. F. E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00. Narra a autora que é proprietária em comunhão com seu irmão de uma residência situada… Continuar lendo TJMS determina leilão de bem comum para extinção de condomínio
Entre janeiro e dezembro de 2013 o Tribunal de Justiça do MS, por meio de seu vice-presidente, Des. João Batista da Costa Marques, autorizou o pagamento de 4.800 processos, entre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), contabilizando um montante de R$ 104.252.565,84. Maio foi o mês com o maior número de liquidações, um total… Continuar lendo Precatórios pagos em 2013 ultrapassaram R$ 100 milhões
Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos de divergência, doação efetuada pelo pai foi questionada por uma… Continuar lendo Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo de prescrição. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por um aposentado que perdeu os proventos no cargo… Continuar lendo Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD
