A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 136.840,00 e pensão mensal aos pais de uma criança de sete anos que morreu ao cair em bueiro no bairro Novo Mondubim, em Fortaleza. A decisão, proferida nesta terça-feira (14/01), teve como relator o desembargador Carlos… Continuar lendo TJCE condena Município a pagar R$ 136,8 mil por morte de criança que caiu em bueiro
A juíza Nadia Maria Frota Pereira, em respondência pela 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, decretou a quebra do sigilo bancário de todas as contas do secretário-chefe da Casa Civil do Ceará, MyISAMldo de Mello Pinho, e de outros cinco supostos envolvidos em irregularidades na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A decisão… Continuar lendo Juíza determina quebra do sigilo bancário do chefe da Casa Civil e de mais cinco pessoas
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS manteve a condenação de L.G.B. por homicídio culposo no trânsito. Entretanto, julgando parcialmente provido o recurso da defesa, os desembargadores restituíram o direito do réu de dirigir. De acordo com o inquérito policial, o acidente aconteceu por imperícia do réu, que é motorista profissional e… Continuar lendo TJMS restitui direito de dirigir a réu de homicídio culposo
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de uma consumidora contra a Renault do Brasil S/A pelo não funcionamento do air bag em uma colisão que envolveu o veículo da autora. Os ministros reformaram decisão de segunda instância que afastou a responsabilidade da montadora… Continuar lendo Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel, no qual residia com o companheiro. Essa decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante o processo de inventário, o juízo de primeiro… Continuar lendo Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
O juiz Ralph Machado Manhães Junior, em exercício na 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Região Norte do Rio, concedeu nessa segunda-feira, dia 13, tutela antecipada para que a Autopista Fluminense S.A., concessionária que administra a BR 101, fique proibida de cobrar pedágio nos dois postos que cortam o município. A decisão deve ser… Continuar lendo Justiça proíbe pedágio em trecho da BR 101 que corta Campos
A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 3530, suspendendo a inscrição do Estado do Piauí em cadastro de inadimplentes da União. Essa inclusão se deu por conta da reprovação das contas de um convênio celebrado em 2010 entre a Secretaria Estadual de… Continuar lendo Suspensa a inscrição do Estado do Piauí em cadastro de inadimplentes da União
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a servidores da Justiça trabalhista a devolução ao erário de valores recebidos a título de diferença na conversão da URV em Real. A liminar foi concedida no… Continuar lendo Liminar suspende devolução de valores por servidores da Justiça do Trabalho
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 2312, contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Estado de Mato Grosso do Sul, questionando a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios. O ministro… Continuar lendo Ação discute teto remuneratório a interinos de cartórios de MS
