Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto por Antônio Bonifácio de Medeiros em ação de reparação de danos morais proposta pelos filhos de Maurício Rodrigues Peixoto, atropelado por ele e deixado no local sem socorro. Para a relatora do processo, desembargadora Sandra… Continuar lendo Negado recurso a homem que atropelou e não prestou socorro
O juiz substituto em segundo grau, Wilson Safatle Faiad, manteve sentença da comarca de Goiânia que condenou a Tam Linhas Aéreas a pagar multa de R$7.923 mil, ao Procon Goiás, por ter cobrado taxa administrativa de um passageiro que cancelou o bilhete devido ao surto de “gripe suína” no destino escolhido. A companhia aérea devolveu-lhe… Continuar lendo Tam é condenada a pagar multa por cobrar taxa de cancelamento de passageiro
A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pelo empresário Paulo Sérgio Alves para restituição da quantia de R$ 20,5mil, apreendida em razão de sua participação direta na organização criminosa que deflagrou a Operação La Plata. O voto do relator, desembargador Itaney Francisco Campos, foi seguido à unanimidade.… Continuar lendo TJGO nega devolução de bens a empresário acusado de participar da Operação La Plata
Tribunal paulista apura se magistrados usaram esquema de fraudes no Imposto de Renda A Procuradoria da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado. No curso da Operação Publicano, a Polícia Federal identificou um senador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), há 29 anos… Continuar lendo Procuradoria da República pede que TJ investigue IR de juízes
Em decisão monocrática, o juiz substituto Maurício Porfírio Rosa reformou parcialmente sentença da comarca de Itumbiara para que Thaisa Aparecida Fernandes possa realizar o procedimento cirúrgico que precisa pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ela alegou que não consegue custear as despesas relacionadas a seu tratamento. A medida foi pleiteada anteriormente em mandado de segurança… Continuar lendo Município de Itumbiara terá de realizar cirurgia
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) manteve sentença que condenou Eunice Vieira de Moura Santos ao pagamento de três salários mínimos por vender bebida alcóolica a menores. A infração administrativa é prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Consta dos autos que o juiz da comarca… Continuar lendo TJGO condena organizadora de evento por vender bebida alcoólica a menor
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que garantiu à estudante Márcia Faustino de Sousa o direito de continuar no concurso para o cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado. Ela não pôde participar do teste de capacidade física porque estava grávida. A candidata se inscreveu no concurso… Continuar lendo Grávida impossibilitada de realizar prova física deve continuar em concurso da Polícia
Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M. Consta nos autos que, em 20 de fevereiro de 2012, o… Continuar lendo Infração será apurada mesmo após maioridade de menor
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 781926, em que uma distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de álcool anidro de usinas. No recurso, a empresa alega que tem direito… Continuar lendo STF julgará direito a crédito de ICMS requerido por distribuidora de combustíveis
