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Day: 12 de janeiro de 2014

Procuradores vão processar Ideli Salvatti por improbidade administrativa

Ministra deverá ressarcir os cofres públicos em pelo menos R$ 35 mil por utilizar helicóptero do Samu em solenidades oficiais. Ação será apresentada pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal em Joinville (SC) decidiu processar por improbidade administrativa, após conclusão de inquérito civil público, a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli… Continuar lendo Procuradores vão processar Ideli Salvatti por improbidade administrativa

STJ barra blindagem de bens de casais ricos

Decisão pode evitar fraude na hora da separação e permitir que uma das partes recupere patrimônio colocado em nome de empresas ou laranjasA blindagem do patrimônio de casais ricos, que tentam fugir de impostos, se tornou um tiro no pé na hora da separação. Bens são colocados em nomes de laranjas e empresas de fachada… Continuar lendo STJ barra blindagem de bens de casais ricos

Roseana Sarney já gastou R$ 274 milhões com empresas de aliados

Repasses a amigos e parentes ocorreram desde 2009, quando ela retornou ao poder CHICO DE GOIS chico.gois@bsb.oglobo.com.br -SÃO LUÍS- A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, é uma mulher de família. Herdeira do político mais longevo do país – no ano que vem, completam- se 50 anos desde que José Sarney assumiu o governo do estado… Continuar lendo Roseana Sarney já gastou R$ 274 milhões com empresas de aliados

Casos iguais = decisões diferentes

A velha máxima “cada cabeça, uma sentença” estará com os dias contados? Evolui-se em sentido oposto, ou seja, casos iguais exigem decisões iguais. Como explicar ao leigo que o João ganhou causa idêntica à do Pedro e este perdeu? Deveras a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial caminha no sentido de que casos iguais devem receber… Continuar lendo Casos iguais = decisões diferentes

JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo,… Continuar lendo JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral

O assédio moral, também conhecido na doutrina como mobbing, caracteriza-se por um abuso do poder diretivo, violando direitos de personalidade, como, por exemplo, o direito à dignidade inerente ao ato de trabalhar. Assim, se o empregador relega o empregado a tarefas inferiores ou o submete à ociosidade, ainda que remunerada, fica caracterizado o assédio moral.… Continuar lendo Empregado pago para não trabalhar será indenizado por assédio moral

TRT-3 defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. A consequência da aplicação desse princípio é assegurar ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que ele desembolsará para a remuneração de seu advogado. Com base… Continuar lendo TRT-3 defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado

Um trabalhador rural buscou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes. Apesar de o réu ter negado essas afirmações, argumentando que houve a regular fruição das férias pelo empregado, não foi o que… Continuar lendo Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado

Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais

As atribuições desempenhadas por um operador de telemarketing se assemelham àquelas desempenhadas pelo operador de serviço de telefonia, cuja jornada legalmente prevista é de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 semanais (artigo 227 da CLT). Assim, considerando a semelhança de atribuições a que estão submetidos os trabalhadores de ambas as funções, a… Continuar lendo Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais

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