A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a necessidade de contratação de responsável técnico para manutenção e tratamento das águas de piscinas coletivas de condomínio. A decisão, favorável a um condomínio de Porto Velho/RO, que confirma sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, contraria pedido apresentado pelo Conselho Regional de… Continuar lendo Manutenção de piscinas coletivas dispensa supervisão de químico profissional
Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por cliente de banco requerendo a limitação da taxa de juros de contrato de crédito rotativo… Continuar lendo Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Goiás (UFG) que procedesse à matrícula de aluno no curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, mesmo após o término do prazo inicialmente estipulado pela instituição de ensino superior. O estudante entrou com ação na Justiça Federal requerendo que sua… Continuar lendo UFG deve matricular aluno no curso de Ciências Biológicas mesmo após o término do prazo para matrícula
A 2.ª Turma TRF da 1.ª Região, por unanimidade, decidiu que a constatação de incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da medicina, sendo forçoso reconhecer que o fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto… Continuar lendo Fisioterapeuta não é habilitado para realizar perícia médica
A 2.ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de um analista judiciário da Justiça Federal, lotado em Minas Gerais, que pretendia gozar suas férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, sendo que esteve afastado de suas funções para… Continuar lendo Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias
Brasília – Um levantamento divulgado hoje (10) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que, um ano após a posse dos prefeitos eleitos em 2012, 125 (2,2%) deles não estão mais no comando do Executivo municipal. A maior parte deles, 107, teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, número que representa 85,6% dos afastamentos. Segundo… Continuar lendo Um ano após posse, 107 prefeitos têm mandato cassado
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, decisão da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG), que recebeu ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa proposta para apurar violação ao regime de dedicação exclusiva de servidor público federal ocupante do cargo de professor exercido na Universidade… Continuar lendo É correto o recebimento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando há indícios de sua prática
O TRF da 1.ª Região confirmou pena de demissão imposta a servidor público por exercício indevido de função de gerência em empresa particular. O entendimento unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal, após julgar apelação interposta pelo servidor contra sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais que negou seu pedido de anulação do ato… Continuar lendo TRF1 confirma demissão de servidor público que foi sócio-gerente de empresa particular
A 8ª Vara Federal do Piauí divulgou nesta quinta-feira, dia 9 de janeiro, balanço de suas atividades em 2013. Desde a sua instalação, em abril, até o fim do ano judiciário, em 19 de dezembro de 2013, foram autuadas 1.191 Requisições de Pequeno Valor (RPVs), correspondendo ao pagamento de R$ 7.795.569,36 em benefícios, abrangendo, em… Continuar lendo TRF1 ordena pagamento de quase R$ 8 milhões em benefícios
