O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde forneça tratamento psiquiátrico a um homem com transtornos mentais e comportamentais decorrentes de alcoolismo. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado, determinou o custeio do tratamento do autor por tempo indeterminado, até sua alta médica, e fixou indenização por… Continuar lendo Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para determinar que a Prefeitura de Santo André forneça fraldas geriátricas descartáveis a uma senhora portadora de doença grave. A autora tem capacidade funcional reduzida e passa por tratamento de bexiga hiperativa. A relatora do recurso, desembargadora… Continuar lendo Prefeitura de Santo André deve fornecer fraldas geriátricas a portadora de doença grave
O juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ronaldo Batista de Almeida, determinou que uma empresa de turismo forneça hospedagem, com direito a acompanhante, a uma cliente no balneário de Punta Del Leste, no Uruguai, e na praia de Punta Cana, na América Central. Segundo a decisão do juiz, o agendamento deve ser comprovado… Continuar lendo Juiz obriga empresa de turismo a fornecer hospedagem a cliente em praias
O desembargador Fausto Moreira Diniz, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve liminar da comarca de Acreúna que determinou a busca e apreensão de uma menor para que permaneça com os seus tios até o julgamento do feito. A guarda da criança foi concedia aos tios por meio… Continuar lendo Mantida liminar que manda usuária de drogas devolver filha aos tios
O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado do Ceará forneça suplementos alimentares para uma professora municipal vítima de câncer. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1.000,00. De acordo com os autos (nº 0216866-06.2013.8.06.0001), em maio de 2013,… Continuar lendo TJCE determina que Estado forneça suplemento alimentar para professora com câncer
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, rejeitou pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para ter a posse imediata de fazenda em desapropriação na região de Araçatuba (SP). Para o ministro, o Incra não demonstrou haver risco concreto de confronto entre trabalhadores rurais e agentes públicos nem… Continuar lendo STJ nega posse imediata do Incra sobre fazenda em Araçatuba (SP)
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que assegurou à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável.… Continuar lendo STJ reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa ao índice de correção monetária de débito decorrente de condenação da administração estadual. A decisão questionada pela Procuradoria do estado na Reclamação (RCL) 16651 determinou a correção de uma Requisição… Continuar lendo Liminar suspende decisão sobre índice de correção monetária de RPV
A Vale S. A. conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à… Continuar lendo Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica
