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Day: 7 de janeiro de 2014

Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral

Dentre as várias formas de discriminação aos direitos fundamentais do trabalhador mais combatidas pelos magistrados trabalhistas está a inclusão do nome do ex-empregado nas denominadas “listas negras”. Por meio delas, os empregadores divulgam entre si, de forma velada, os nomes dos empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra eles, em grave ofensa ao direito ao pleno… Continuar lendo Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral

Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista

A enorme desproporção entre o salário e a parcela paga ao jogador a título de direito de imagem foi o que levou a Turma Recursal de Juiz de Fora a manter a sentença que atribuiu natureza salarial ao contrato de cessão de imagem firmado entre a fundação reclamada e o atleta. O Juízo de 1º… Continuar lendo Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista

Juíza concede indenização a vigilantes que trabalhavam confinados em sala com pouca ventilação

Trancados em uma sala com pouca ventilação. Era assim que dois vigilantes alegaram passar a jornada no período em que trabalharam para uma empresa de isolamento térmicos e refratários. De acordo com eles, a liberação do recinto ocorria somente ao final da tarde. Tudo porque o patrão não confiava neles, temendo que se apropriassem de… Continuar lendo Juíza concede indenização a vigilantes que trabalhavam confinados em sala com pouca ventilação

Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo. Segundo esclareceu o magistrado, o direito, nesse caso, restringe-se à indenização do período de estabilidade, a partir da data em que foi indevidamente extinto o contrato… Continuar lendo Juiz concede indenização do período da estabilidade da gestante até duas semanas após aborto espontâneo

Recurso ordinário apresentado por e-mail deve conter assinatura do advogado

Acompanhando o voto do juiz convocado Lucas Vanucci Lins, a 4ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso ordinário apresentado por uma empresa do ramo de plásticos, porque enviado por e-mail sem a assinatura do procurador da parte. No entendimento dos julgadores, o ato processual realizado dessa forma não pode ser considerado válido. O relator… Continuar lendo Recurso ordinário apresentado por e-mail deve conter assinatura do advogado

JT invalida acordo extrajudicial prejudicial ao trabalhador

A 5ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, manteve a decisão que deixou de homologar um acordo firmado diretamente entre um fazendeiro e um trabalhador rural. Para os julgadores, o ajuste foi manifestamente prejudicial ao empregado e não poderia ter sido realizado sem a participação… Continuar lendo JT invalida acordo extrajudicial prejudicial ao trabalhador

JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual

Nenhum direito é mais significativo para o empregado que a remuneração pelos serviços prestados. De natureza alimentar, esse é o valor que garante o sustento próprio e da família do trabalhador. Por essa razão, a legislação fixa, como regra, a vedação de descontos no salário, prevendo mecanismos para assegurar a proteção dele contra o próprio… Continuar lendo JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual

Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre… Continuar lendo Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização

O vendedor foi dispensado por justa causa, ao fundamento de ter descumprido norma interna da farmácia que limita a R$150,00 o valor máximo de mercadorias que podem ser aceitas para o pagamento com cheque. Segundo alegou a farmácia, ele realizou venda no valor de R$895,34, mas o cheque foi devolvido por falta ou insuficiência de… Continuar lendo Vendedor dispensado por se recusar a assumir prejuízo de cheque devolvido consegue reverter justa causa e ganha indenização

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