Por Walter Carlos C. Henrique A Constituição Federal adotou como princípio a livre iniciativa – artigo 170, redação original. Também garantiu tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (art.170, inciso IX – EC 6/95) e tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de regimes especiais ou simplificados (art.146,… Continuar lendo O Fisco a desserviço do empreendedor
Mesmo denunciados, servidores públicos flagrados em atos ilegais permanecem recebendo vencimentos até o fim do processo administrativo, o que costuma levar sete meses, em média, mas pode durar 10 anos ANA D’ANGELO O governo federal encerrou o ano com 13.036 servidores do Executivo na geladeira. Eles respondem a 9.344 procedimentos disciplinares — sindicâncias e Processos… Continuar lendo Salários garantidos para servidores públicos denunciados por desvios de conduta
O Estado de Pernambuco foi condenado a custear a realização de uma cirurgia para correção em rotação do fêmur e tíbia bilateral, além de deformidades no pé de uma portadora de paralisia cerebral. A decisão foi proferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Mariza Silva Borges, e publicada na edição desta… Continuar lendo Estado de Pernambuco é condenado a realizar cirurgia para portadora de paralisia cerebral
A 3ª Vara Cível do Recife condenou a empresa Sul América Seguro Saúde S/A ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais a usuário do plano de saúde por negativa de realização de exame médico. A seguradora ainda terá que custear o exame negado, o PET Scan (Tomografia por Emissão de Pósitrons).… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a custear exame médico e indenizar usuário em R$ 8 mil
Celpe é condenada a pagar R$ 5 mil por interrupção no fornecimento de energia elétrica de residência A Quarta Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais pela interrupção do fornecimento de energia elétrica a um… Continuar lendo Celpe é condenada a pagar R$ 5 mil por interrupção no fornecimento de energia elétrica de residência
A Rede Cemat deve se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica para uma unidade consumidora que questiona na Justiça o valor de uma conta, considerado muito alto. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra.… Continuar lendo Rede Cemat deve manter fornecimento de energia
A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser aceita quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade da afirmação. Diante disso, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça não acolheu… Continuar lendo Hipossuficiência deve ser comprovada
Os imóveis construídos irregularmente dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada às margens de um córrego no bairro Jardim Itapuã, em Cuiabá, devem ser desocupados no prazo de 30 dias. A decisão é da Terceira Câmara Cível, que negou por unanimidade o recurso interposto por um morador. Em sua defesa, o agravante alegou… Continuar lendo Imóveis construídos em APP devem ser desocupados
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso proposto pelo Ministério Público para determinar a internação compulsória de um dependente químico em clínica especializada custeada pelo Município de Urânia. Em primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o… Continuar lendo Município de Urânia deve custear internação compulsória de dependente químico
