Por Walter Carlos C. Henrique A Constituição Federal adotou como princípio a livre iniciativa – artigo 170, redação original. Também garantiu tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (art.170, inciso IX – EC 6/95) e tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de regimes especiais ou simplificados (art.146,… Continuar lendo O Fisco a desserviço do empreendedor
O Fisco a desserviço do empreendedor
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