No processo do trabalho, se o executado não pagar e nem nomear bens ou efetuar o depósito da condenação, será feita a penhora de seus bens, tantos quantos forem necessários para satisfazer o crédito em execução (artigo 883 da CLT). Se o executado alega a impenhorabilidade dos bens, isso der ser cabalmente comprovado, por configurar… Continuar lendo Cabe a executado provar que verba bloqueada pelo BacenJud é impenhorável
A indeterminação dos contratos é a regra no Direito do Trabalho, que prestigia o princípio da continuidade da relação de emprego e propicia ao trabalhador maior possibilidade de aquisição de direitos. Por essa razão, apenas em caráter excepcional a legislação autoriza a celebração do contrato por prazo determinado. Esse tipo de contratação só pode ser… Continuar lendo TRT-3 descaracteriza contrato por prazo determinado de pedreiro recontratado 24 vezes em menos de dois anos
Equilíbrio entre os interesses das partes envolvidas. Esse o caminho adotado pela jurisprudência na solução dos conflitos em que, de um lado, deve se prezar a manutenção da saúde financeira da empresa, atendendo ao princípio da função social, e, de outro, deve-se buscar a satisfação do crédito do trabalhador, de natureza alimentar. Assim, os Tribunais… Continuar lendo Escola terá 15% de seu faturamento penhorado
As constantes mudanças ocorridas na nossa sociedade, notadamente a partir da revolução tecnológica, repercutem em todas as esferas sociais e econômicas. Esse fato implica modificações também nos conceitos de relação de trabalho e de emprego que, por serem dinâmicos, devem se amoldar às novas formas de organização produtiva. Exatamente por isso, a tradicional subordinação jurídica… Continuar lendo Executiva de vendas que cumpre metas consegue reconhecimento de vínculo com empresa de cosméticos
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Rápido Araguaia Ltda ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de motorista acometido de esquizofrenia, considerada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O Tribunal entendeu que houve nexo concausal entre o distúrbio de episódios depressivos e esquizofrenia do… Continuar lendo TRT-18 reconhece nexo de concausalidade entre esquizofrenia e atividade de motorista de ônibus urbano
Diante da impossibilidade de se exigir a assistência sindical aos genitores de empregado morto em acidente do trabalho, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) deferiu honorários advocatícios de sucumbência com a aplicação da regra geral prevista no art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo explicou o relator… Continuar lendo TRT-18 reconhece honorários de sucumbência em ação proposta por herdeiros de empregado morto em acidente do trabalho
A Comarca de São José dos Quatro Marcos (315 km a oeste de Cuiabá) vai realizar uma série de cursos profissionalizantes em 2014 para reeducandos da Cadeia Pública do município. O propósito da iniciativa é facilitar a reinserção do preso na sociedade, porque sem um oficio ou meio de sobrevivência ele estará propicio a voltar… Continuar lendo Cadeia oferece até 6 cursos profissionalizantes
A Prefeitura de Santo André e os proprietários de uma loja que comercializava fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil reais à dona de uma imóvel que foi demolido em razão de uma explosão no estabelecimento. Também deverão indenizá-la pelos danos materiais decorrentes da perda… Continuar lendo Por falta de fiscalização, Prefeitura de Santo André indenizará vítima de explosão em loja de fogos de artifício
Com poucos servidores disponíveis e uma sobrecarga de 386 mil processos, a Vara de Execução Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) adota uma solução que, além de reforçar o quadro de pessoal, promove a reintegração social de adolescentes em conflito com a lei: recrutados como estagiários, eles ajudam na… Continuar lendo Jovens em conflito com a lei garantem funcionamento da Vara de Execução Fiscal do DF
