Em relação a decisão emitida liminarmente hoje cedo pelo Vice-Presidente, Desembargador João Batista da Costa Marques, concedendo efeito suspensivo ao recurso de apelação e determinando a suspensão do processo de cassação do mandato eletivo do Prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, o Tribunal de Justiça vem a público esclarecer: O processo em questão é eletrônico… Continuar lendo TJMS esclarece decisão do processo de cassação do Prefeito
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que O Zezão (Mercadinho São José) pague R$ 6 mil a ex-policial militar acusado injustamente de roubo. A decisão teve a relatoria da desembargadora Maria Iracema Martins do Vale. De acordo com os autos, funcionários do estabelecimento teriam identificado o ex-PM como sendo… Continuar lendo Supermercado deve pagar indenização para ex-policial militar acusado de roubo
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará autorizou o reconhecimento da paternidade socioafetiva, conforme a Portaria n° 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/12). O documento foi assinado pelo corregedor-geral, desembargador Francisco Sales Neto. Para fazer a solicitação, o interessado deve apresentar documento de identificação com foto, certidão de nascimento da… Continuar lendo Corregedoria Geral autoriza cartórios do Ceará a reconhecer paternidade socioafetiva
O Banco Itaucard S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil para dona de casa que foi vítima de fraude. A decisão é do juiz Josué de Sousa Lima Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Iguatu, distante 384 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 23365-79.2011.8.06.0091), a mulher tomou conhecimento que tinha dívida… Continuar lendo Itaucard é condenado a pagar R$ 5 mil para dona de casa vítima de fraude
A coordenadora das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, juíza Alda Maria Holanda Leite, disciplinou a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento “Flores – Pré-Réveillon do Siriguella”, que será realizado nesta segunda-feira (30/12), no Mucuripe Club. A medida consta na Portaria nº 19/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa… Continuar lendo Juíza disciplina entrada de menores em festa de pré-réveillon
Por ter obrigado os funcionários a se tornarem sócios de uma empresa de fachada e, assim, burlar a legislação trabalhista, as empresas Comercial Autovidros Ltda e Vetropar Vidros Ltda foram condenadas, solidariamente, a reconhecer o vínculo trabalhista de uma funcionária e a pagar todas as verbas legais previstas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).… Continuar lendo Patrões são condenados por obrigar funcionários a se tornarem sócios de fachada
A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido) do recurso. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo para a segunda instância para que o recurso apresentado por… Continuar lendo Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
“Você não é gente, seu ladrão incompetente! Trabalha direito senão te mando embora por justa causa”. Essas seriam algumas das ofensas feitas por um gerente da empresa R.R.Munhoz da Silva a um garçom, em Ribeirão Preto (SP). O trabalhador entrou na Justiça e pediu R$500 mil de indenização por danos morais. O caso ocorreu durante… Continuar lendo Empresa paga por gerente chamar garçom de ladrão, pobre e incompetente
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 312, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos… Continuar lendo ADPF pede preferência de créditos trabalhistas a contratos de câmbio em caso de falência
