A 29ª Vara Cível da Capital condenou a Mediservice Administradora de Plano de Saúde S/A ao pagamento total de R$ 24.376,60 por negar cobertura de tratamento médico à grávida que possui mutação congênita homozigótica. O plano de saúde deverá pagar R$ 20 mil, referentes a danos morais, além de ter que ressarcir a autora em… Continuar lendo Plano de saúde terá que cobrir tratamento médico de grávida portadora de mutação congênita homozigótica
Os presos da Comarca de Lucas do Rio Verde (354 km ao Norte) que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e os adolescentes que cumprem medida socioeducativa poderão trabalhar nas empresas prestadoras de serviço do município. Os reeducandos passaram a ter esse direito após a aprovação da Lei Municipal 2.192, em 4 de dezembro de… Continuar lendo Lei assegura vagas de emprego para presos
A 1ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a suposta infidelidade alegada por um dos cônjuges de uma relação estável homoafetiva não afeta o regime de bens nem afasta o direito do infiel à partilha do que foi adquirido pelo casal durante a constância da união. A decisão foi dada em grau de recurso na… Continuar lendo Infidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação
O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro efetivam hoje, dia 26 de dezembro, a transferência de cerca de R$ 3,4 bilhões para contas abertas no Banco do Brasil, em favor de cerca de 12 mil pessoas físicas e jurídicas credoras de dívidas do… Continuar lendo Governo do Rio de Janeiro e TJRJ anunciam quitação integral de dívidas com precatórios
No último dia 16, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 27 mil a uma professora que foi mantida refém em rebelião no Centro de Atendimento Rio Dourado, unidade da Fundação… Continuar lendo Professora mantida refém em rebelião deve receber indenização do Estado
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Araras a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a um cidadão, a título de danos morais, em razão de detenção indevida. O homem, ao se aproximar de uma diligência da guarda municipal, teria sido abordado e… Continuar lendo Prefeitura de Araras é responsabilizada por prisão indevida
Sob a presidência do juiz Gabriel Consigliero Lessa (foto), o Tribunal do Júri da comarca de Piracanjuba condenou o policial militar Vanderley Machado da Silveira a 13 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pelo assassinato de Marcilon Lemes de Moura. O policial militar também foi desligado da corporação. A pena deverá ser cumprida no… Continuar lendo Policial militar é condenado por homicídio e desligado da corporação
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa B2W Cia. Global de Varejo, fusão entre as Americanas.com e o Submarino, a indenizar um consumidor de Muriaé que não recebeu um produto comprado pela internet. Ele vai receber de volta R$ 2.222,15 e ainda R$ 5 mil por danos… Continuar lendo Defeito em compra pela internet leva a indenização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um candidato ao cargo de soldado músico da Polícia Militar do Acre, para que pudesse participar do curso de formação da corporação relativo a um concurso de 2012. Ele ingressou com mandado de segurança contra item 2.4 do edital 25/12, que estabeleceu o limite de… Continuar lendo Candidato a soldado músico da Polícia Militar é desclassificado em razão de idade
