A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 30 mil para dois passageiros que tiveram a bagagem extraviada. Cada um receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais, além do pagamento de mil unidades de saque pelos danos materiais. Os autores da… Continuar lendo Empresa aérea é condenada por extravio de bagagem
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu, por unanimidade, recurso apresentado por N.S. contra sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Viçosa. Ele pleiteava indenização por danos morais porque permaneceu preso por 318 dias, durante processo de investigação e julgamento criminal. N.S. foi acusado da prática de duplo… Continuar lendo TJMG nega pedido de indenização por prisão preventiva
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deve pagar R$ 20.146,70 por negar internação para paciente. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, ele firmou contrato com o plano de saúde em 25 de janeiro de 2006. No dia 23 de… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a pagar R$ 20,1 mil por negar internação para paciente
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a ressarcir em R$ 1.869,52 proprietária de veículo danificado por queda de árvore. Além disso, o ente público deve pagar R$ 5 mil de indenização moral. Segundo os autos, no dia 24 de abril de 2005, o esposo dela… Continuar lendo Município deve indenizar proprietária de veículo danificado por queda de árvore
A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação… Continuar lendo Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente
A Constituição Federal prevê que causas fundadas em tratado internacional, em especial quando a União é parte interessada (artigo 109, incisos I e III), devem ser julgadas pela Justiça Federal. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Vara Única da Seção Judiciária de Varginha (MG) para… Continuar lendo Cabe à Justiça Federal julgar questões fundadas em tratado internacional
Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional. No caso, a… Continuar lendo Menor fica sob guarda provisória de pais adotivos que não passaram pela lista de adoção
