A exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, acima dos limites legais permitidos, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. Uma compensação, que varia de acordo com o grau de exposição: 40%, 20% e 10%, para o máximo, médio e mínimo, respectivamente, conforme estabelecido na CLT.… Continuar lendo Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Rio Brilhante contra decisão da Vara Cível da comarca que, nos autos da ação de cobrança de adicional noturno, ajuizada por N.R. de O., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Narram os autos que o autor é servidor público do… Continuar lendo Município é condenado a pagar adicional noturno a servidor público
O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou uma companhia aérea e uma agência de viagens on-line ao pagamento de R$ 7.000,00 de indenização por danos morais a J. da S.D. que adquiriu passagens em dobro, cancelou os bilhetes extras e foi surpreendida no dia da viagem com… Continuar lendo Juiz condena agência e empresa por cancelamento de passagens
O número de brasileiros que viajam ao exterior vem crescendo nos últimos anos, mas muitos responsáveis ainda desconhecem as regras brasileiras para a viagem dos filhos, acompanhados dos responsáveis ou não. Nas férias passadas, os irmãos Gustavo e André Xavier quase deixaram de aproveitar 10 dias com o pai na Europa. Um dia antes da… Continuar lendo Para viajar ao exterior, crianças devem ter autorização dos pais por escrito
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de telefonia contra decisão proferida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização por Danos Morais movida por M.L.F., declarou nulo o contrato de prestação… Continuar lendo Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização
Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou que o percentual fixado a título de… Continuar lendo Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial interposto pela falida Transbrasil Linhas Aéreas contra decisão que suspendeu execução de título em favor da Airplane Holdings Limited, em vez de extinguir o processo. Os ministros julgaram o recurso deserto porque a empresa deixou de pagar as custas processuais. Em… Continuar lendo Falida Transbrasil tem recurso rejeitado por falta de pagamento de custas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e portaria do Ministério das Comunicações que determinavam o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das… Continuar lendo Suspensa decisão sobre implantação de recursos de acessibilidade por emissoras de TV
O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 308, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Diretório Municipal do PSD (Partido Social Democrático) de Marília (SP), na qual questionava dispositivo da Lei Orgânica da cidade que estabelece votação secreta no processo de cassação de mandato de vereador. De… Continuar lendo ADPF que questionava votação secreta em processo de cassação de vereador é arquivada
