A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve parcialmente a condenação ao município de Naviraí de arcar com os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido com o apelado, G.S.A., naquela cidade. Constam nos autos que o condutor, ao atravessar o cruzamento da avenida Abílio Moraes de Andrade,… Continuar lendo Município de Naviraí responde por danos em acidente de trânsito
Em julgamento realizado nesta segunda-feira (16), pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu E.J.B.F., acusado de matar a ex-companheira a facadas, foi condenado à pena de 20 anos de prisão em regime fechado. O réu foi pronunciado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal… Continuar lendo Acusado de matar ex-companheira a facadas é condenado
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos… Continuar lendo Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do… Continuar lendo Coca-Cola deve indenizar CBF por uso indevido de imagem
falta de análise de mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não permite que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avance na avaliação do pedido de um dos denunciados pela prática de cartel em licitações do metrô na capital paulista. Por isso, a ministra Regina Helena Costa extinguiu… Continuar lendo Extinto habeas corpus em favor de réu acusado de fraude no metrô paulista
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou no início da tarde desta quarta-feira (18) a suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para impedir o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A prefeitura argumentava que a liminar causaria graves danos… Continuar lendo Mantida liminar contra aumento do IPTU em São Paulo
Ao inadmitir os quartos embargos de declaração em agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28295, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de multa de dez por cento por litigância de má-fé e ainda o encaminhamento dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados… Continuar lendo STF aplica multa em causa que envolve apresentação de recursos protelatórios
Um acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará garantiu o pagamento de precatório de R$ 1,1 milhão a um grupo de 20 engenheiros. A conciliação entre o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará (Senge) e o Governo do Estado do Ceará foi realizada na quarta-feira (4/12) e integra as ações da Justiça… Continuar lendo Grupo de engenheiros vai receber R$ 1,1 milhão após acordo homologado pelo TRT-7
Um empregado irá receber da Aig Venture Holdings Ltda. verbas rescisórias que totalizam R$ 510 mil. Elas são referentes a aviso prévio, 13ª salário, férias e outros títulos, de 1997 a 2001, em decorrência da relação de emprego com a empresa e sua dispensa imotivada. O acordo foi realizado pela juíza substituta Andréa Longobardi Asquini,… Continuar lendo Empresa terá que pagar indenização de R$ 510 mil por não reconhecer vínculo empregatício
