Dano reflexo, indireto ou em ricochete. Esses são alguns dos nomes dados ao dano ou prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito. Na 2ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz substituto Ednaldo da Silva Lima analisou uma situação incomum envolvendo essa questão: após um grave… Continuar lendo Esposa de empregado que sofreu acidente do trabalho será indenizada
Em meio às dificuldades para o pagamento de fornecedores do estado, o governador Beto Richa (PSDB) garantiu ontem que o 13.º salário dos servidores está garantido para a próxima sexta-feira, dia 20. Richa disse que os problemas orçamentários estão “equacionados” e que todos os pagamentos vão estar regularizados a partir de 2014. O alívio no… Continuar lendo Governo do Paraná consegue empréstimo de R$ 815 mi, e garante depósito do 13.º
Aviso prévio e garantia de emprego. Por se tratar de institutos incompatíveis, não há como se admitir que o aviso prévio tenha início enquanto a garantia de emprego não terminar. Nesse sentido, o entendimento pacificado pela Súmula 348 do TST, aplicada pela 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de… Continuar lendo É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória
A teor do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E foi esse o fundamento adotado pelo juiz Fabrício Lima Silva, em sua atuação… Continuar lendo JT constata irregularidade no processo administrativo de dispensa e manda reintegrar empregado da MGS
O item I da Súmula 199 do TST dispõe: “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a… Continuar lendo JT declara nulidade de pré-contratação de horas extras imposta a bancária
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros. Dessa maneira, o colegiado atendeu ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), recebeu a denuncia e determinou à Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) que desse prosseguimento à ação… Continuar lendo Não se aplica o “princípio da insignificância“ a contrabando de cigarros
Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de réu preso há 243 dias pela prática do crime de tentativa de furto qualificado (Art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal). No pedido, a defesa requer a soltura imediata do réu em virtude… Continuar lendo Negado pedido de liberdade de sentenciado reincidente na prática de crime de tentativa de furto qualificado
