A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou rescindido um contrato celebrado para a compra de um imóvel que, apesar de já ter sido quitado, nunca foi entregue ao comprador, fato que lhe causou danos, já que teve frustadas suas pretensões. Assim, a empresa Capital Negócios Imobiliários foi condenado a… Continuar lendo Cliente de imobiliária é indenizada pela não entrega de imóvel no prazo
A Caixa Econômica Federal informou ontem que lançou uma ferramenta para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos 25 anos pela internet. A nova opção oferecida, diz a instituição financeira pública, permite consultar o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas… Continuar lendo Extrato integral do FGTS na internet
O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse novo cargo. Ou, em outras palavras, “quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a paga correspondente”. Foi essa a definição dada pela juíza Natália Azevedo… Continuar lendo Empregado que exercia função diferente da prevista no contrato receberá diferenças salariais
O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido ao hipossuficiente que não tem condição de demandar na Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT, e Lei nº 1.060/50). Este benefício, em regra, não se estende à pessoa jurídica (interpretação do art. 14 da Lei 5.584/70 e art.… Continuar lendo Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência econômica
A ex-empregada de um escritório de advocacia conseguiu provar na Justiça do Trabalho que recebia comissões por fora como paga pelo trabalho de calculista em liquidação de processos judiciais. Por essa razão, o escritório e seu principal sócio, empregador formal da reclamante, foram condenados a pagar diferenças de repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS… Continuar lendo JT reconhece natureza salarial de valores pagos à parte a empregada de escritório de advocacia pela elaboração de cálculos
Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneração recebida. A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira remuneração percebida pelo trabalhador como base de cálculo das verbas… Continuar lendo Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS… Continuar lendo Servidor público contratado sem concurso tem direito ao FGTS e adicional de insalubridade
Uma vendedora procurou a Justiça do Trabalho de Minas alegando ter sido submetida a condições de trabalho indignas, já que a empresa não disponibilizava assentos para os empregados durante a jornada. Ela pediu indenização por danos morais. Mas a juíza sentenciante, considerando que função de vendedora exige que o trabalho seja executado de pé e… Continuar lendo Vendedora obrigada a trabalhar em pé durante toda a jornada consegue indenização
À luz da Convenção de Nova York e visando à regulamentação infraconstitucional do artigo 201, §1º, da Constituição Cidadã, foi sancionada no dia 09 de maio deste ano a Lei Complementar nº 142, trazendo uma redução nos requisitos concessórios da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição aos portadores de deficiência. A referida lei… Continuar lendo A aposentadoria do portador de deficiência
