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Candidato a concurso público faz prova de aptidão física em data diferenciada antes do julgamento de repercussão geral do STF

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que permitiu a um candidato aprovado em primeira etapa de concurso público que fizesse o teste de aptidão física em data posterior à marcada em edital, por haver o concorrente sofrido lesão no tornozelo direito. A juíza de primeiro grau concedeu mandado de… Continuar lendo Candidato a concurso público faz prova de aptidão física em data diferenciada antes do julgamento de repercussão geral do STF

Usuários de serviços do Ibama não podem ser prejudicados por greve da autarquia

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que concedeu segurança para determinar que se promova a fiscalização dos bens em debate, desembaraçando-os se cumpridos os requisitos legais. Com a decisão, a autarquia deve emitir… Continuar lendo Usuários de serviços do Ibama não podem ser prejudicados por greve da autarquia

Apresentação de certidões negativas de débito é necessária para alteração da personalidade jurídica da instituição

O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que instituição que pretende se transformar em associação civil sem fins lucrativos deve apresentar certidões negativas de débitos previdenciários, de dívida ativa e de quitação de tributos e contribuições federais. A decisão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal ao analisar apelação interposta por grupo mineiro… Continuar lendo Apresentação de certidões negativas de débito é necessária para alteração da personalidade jurídica da instituição

Decorrido prazo máximo constitucional o pagamento de indenização deve ser feito por precatório

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão do Juízo Federal da 7.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de ação de desapropriação em fase de execução, determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que efetue o pagamento da indenização a proprietário de um imóvel em dinheiro,… Continuar lendo Decorrido prazo máximo constitucional o pagamento de indenização deve ser feito por precatório