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Day: 14 de dezembro de 2013

Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF

O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a Reclamação (RCL) 16637, decidiu suspender, em caráter cautelar, duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. As ações, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao… Continuar lendo Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF

Portadora de esclerose múltipla tem direito de sacar FGTS

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença da 5.ª Vara da Seção Judiciária do DF, que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que libere o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma impetrante portadora de doença grave. A trabalhadora impetrou mandado de segurança na Justiça… Continuar lendo Portadora de esclerose múltipla tem direito de sacar FGTS

Garantido o direito de participação de candidata reprovada no exame psicológico em Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença que decretou a nulidade do ato que eliminou a autora de concurso público referente ao Exame de Seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica do ano de 2010, em virtude da reprovação da candidata em avaliação psicológica para provimento do… Continuar lendo Garantido o direito de participação de candidata reprovada no exame psicológico em Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica

TRF1 determina revisão da nota de candidata em concurso público

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma candidata do concurso público para professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). Com a decisão da Turma, a instituição deve corrigir a pontuação da apelante, classificando-a em primeiro lugar para o cargo de professora.… Continuar lendo TRF1 determina revisão da nota de candidata em concurso público

Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), que reclamava pagamentos de danos morais coletivos por improbidade administrativa da ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Conceição do Araguaia/PA. O juiz federal, em 1.ª Instância, aplicou as penas do art. 12… Continuar lendo Ato de improbidade não causa necessariamente danos morais

Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento parcial à apelação da União, que se negava a conceder à ex-mulher de um falecido servidor pensão por morte nos termos da Lei n.º 8.112/90. A autora estava desquitada do falecido servidor havia mais de dez anos e, ao tempo da separação, os dois fizeram… Continuar lendo Mulher que comprova dependência econômica superveniente no desquite passa a receber pensão do ex-marido falecido

TRF1 mantém pena mínima para acusados por crime de moeda falsa

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve pena por crime de moeda falsa imputada a quatro réus presos em flagrante no Maranhão. A decisão foi unânime, após o julgamento de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 2.ª Vara Federal do Maranhão, que absolveu um dos acusados, revogou a prisão de… Continuar lendo TRF1 mantém pena mínima para acusados por crime de moeda falsa

Ex-sócio de empresa acusado de apropriar-se de contribuições do INSS é inocentado

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou, por falta de provas, a responsabilidade criminal atribuída a ex-sócio de uma instituição de ensino superior, sediada em Porto Velho/RO, acusado, juntamente com seu pai, de apropriação indébita previdenciária. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária… Continuar lendo Ex-sócio de empresa acusado de apropriar-se de contribuições do INSS é inocentado

Preparação de medicamentos não faz parte das atribuições dos enfermeiros

Entre as atribuições de enfermeiro não está incluída a preparação de medicamentos. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF) para afastar as disposições da Resolução 257/2001, do Conselho Federal de Enfermagem… Continuar lendo Preparação de medicamentos não faz parte das atribuições dos enfermeiros

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