Conselho Especial julga inconstitucional Lei Complementar nº 869/2013, que dispõe sobre loteamento fechado no âmbito do Distrito Federal. Os efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma. Segundo a Procuradora Geral de Justiça do DF, a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei distrital padece de vício formal desde… Continuar lendo Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional
A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um restaurante da Asa Sul e um serviço de estacionamento a pagarem a cliente a quantia de R$ 5.068,38, por danos materiais gerados pois o manobrista do restaurante bateu seu carro. A parte autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, pelos… Continuar lendo Cliente será indenizado por colisão de veículo por manobrista de restaurante
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recebeu ontem (11/12) a denúncia do Ministério Público contra a merendeira Wanuzi Mendes Machado, que responderá por 39 tentativas de homicídio. A decisão unânime reforma entendimento do 2º Juizado da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre,que, em 12/09/11, havia considerado… Continuar lendo Merendeira suspeita de ter colocado veneno de rato em almoço em escola da zona sul da Capital responderá por tentativa de homicídio
O Hotel San Marco, localizado em Salvador (BA), foi condenado a pagar R$ 10.280,00 de indenização ao casal Paulo Montalverne e Lorena Feitosa por má prestação de serviço. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. De acordo com os autos, em maio de 2011, o casal efetuou reserva de três… Continuar lendo TJCE condena hotel a pagar mais de R$ 10 mil por má prestação de serviço
A ex-prefeita do Município de Jati, Semiramis Salviano Lucena Macedo, foi condenada a ressarcir os cofres públicos no valor total do prejuízo causado ao erário, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. A ex-gestora também deve pagar multa de R$ 10 mil e ainda teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além… Continuar lendo Ex-prefeita de Jati é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa de R$ 10 mil
O Banco do Brasil S.A foi condenado a pagar R$ 15.200,00 para operador de máquinas que foi vítima de fraude. A decisão é da juíza substituta Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, em respondência pela Vara Única da Comarca de Chorozinho, distante 64 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 3476-43.2013.8.06.0068/0), no dia 22 de… Continuar lendo Banco do Brasil é condenado a pagar mais de R$ 15 mil para cliente vítima de fraude
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (11) liminar para suspender imediatamente a eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, até o julgamento do mérito de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). As ações foram propostas… Continuar lendo TJSP suspende lei que previa aumento do IPTU em São Paulo
Decisão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o bloqueio de bens de Elcio Fiori Henriques e seu afastamento das funções de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e das atividades de Agente Fiscal de Rendas do… Continuar lendo TJSP mantém bloqueio de bens e afastamento de servidor acusado de desviar verba
Em decisão unânime e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 1ª Câmara Criminal negou o pedido de Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de L.A.P.B., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba. De acordo com… Continuar lendo Constrangimento ilegal inexiste após o encerramento da instrução
