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Jornada 4X4 é vedada para motoristas de transporte de petróleo de empresa do Espirito Santo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula de acordo coletivo que previa jornada de doze horas em escala de quatro dias de trabalho por quatro dias de descanso para trabalhadores rodoviários de carga de petróleo, a chamada jornada 4X4. A decisão unânime entendeu que o regramento… Continuar lendo Jornada 4X4 é vedada para motoristas de transporte de petróleo de empresa do Espirito Santo

Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Primeira Turma, condenou uma empresa de segurança a pagar horas extraordinárias a um vigilante por entender não ser de conhecimento público a existência de norma coletiva permitindo o trabalho em regime de escalas de 2×1 e 12×36. A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e… Continuar lendo Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”