Após o Ministério Público do DF relatar tratamento diferenciado no complexo da Papuda, Vara de Execuções Penais determina cumprimento de regras para atender ao ‘princípio constitucional da igualdade’ A Justiça Federal do Distrito Federal proibiu nesta sexta-feira, 6, os presos do Complexo Penitenciário da Papuda de receberem visitas em dias nos quais os outros detentos… Continuar lendo Juiz suspende visitas extras a presos do mensalão
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.599,79 por reparação por danos materiais por aquisição por parte do cliente de outra passagem devido a erro na grafia de bilhete adquirido. De acordo com o cliente, ele… Continuar lendo Agência de turismo é condenada devido a erro de grafia em passagem
Autor: CUNHA, Leonardo Carneiro da Condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, o devedor deve efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não efetuado o pagamento nesse prazo, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, será expedido mandado de… Continuar lendo Desnecessidade da garantia do juízo para impugnação ao cumprimento da sentença
A Súmula 163 do TST dispõe: “Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.” Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que determinou o pagamento do aviso prévio a… Continuar lendo Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
Se a empregadora, através de médico próprio ou conveniado, considera que persiste a incapacidade do empregado para o trabalho, mesmo diante do laudo do INSS que o declara apto para retornar a suas atividades, caberá à empresa recorrer, seja administrativa ou judicialmente, para que a alta seja revertida. Durante esse período de espera, a empresa… Continuar lendo Empresa deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença
Um maquiador que participou de um concurso para escolha dos oito maiores maquiadores do Brasil, promovido por uma famosa empresa de vendas de cosméticos por catálogo, entrou com ação na Justiça do Trabalho mienira, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa. Na reclamação, ele alegava que após ganhar o concurso, realizado por… Continuar lendo Vencedor de concurso de maquiadores não consegue vínculo com empresa de vendas de cosméticos por catálogo
Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional japonesa, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos a ela desde… Continuar lendo Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no exterior. Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração… Continuar lendo Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone
Segundo o princípio da utilidade das formas, os prazos processuais se iniciam ou terminam em dias úteis. Assim, quando o termo final do prazo prescricional cair num dia em que não há expediente forense, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente (disposições do parágrafo único do art. 775 da CLT, do §… Continuar lendo Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense
