A 3ª Turma do TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora sobre imóvel residencial e veículo utilizado como táxi. A juíza federal de primeira instância entendeu que o ora recorrente não se manifestou no… Continuar lendo Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que é legal o ato administrativo que negou pedido de custeio para tratamento médico no exterior. O tema foi debatido durante o julgamento de uma apelação interposta por um cidadão que pleiteava tratar-se em Cuba. O processo teve início na Justiça Federal do Distrito Federal, que… Continuar lendo Negado pedido de tratamento médico em Cuba financiado pelo SUS
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – Departamento Técnico Operacional da Coordenadoria de Portos, Aeroportos e Fronteiras no Estado da Bahia – que emitisse o “Certificado de Livre Prática” a um navio de uma firma de transportes marítimos. A empresa não recebeu… Continuar lendo Direito constitucional à greve não pode prejudicar direito aos serviços públicos
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um ex-prefeito do município de Palmeiras de Goiás/GO. O político foi acusado de dispensar, ilegalmente, entre 2007 e 2008, licitações para a compra de alimentos com recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)… Continuar lendo Rejeitada denúncia contra ex-prefeito acusado de compra de alimentos sem licitação
A 6.ª Turma decidiu manter a sentença da 1.ª instância que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). O pedido havia sido negado administrativamente, por tratar-se de servidora ocupante de cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Saúde do… Continuar lendo Acúmulo de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do programa “Minha Casa Minha Vida” do governo federal. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3.ª Vara Federal do Amazonas, que… Continuar lendo Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
O TRF da 1.ª Região decidiu que motoristas de transporte escolar contratados por município devem recolher contribuição previdenciária por iniciativa própria. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao analisar processo remetido pela 3.ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, em que o Juízo declarou ineficaz Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Instituto Nacional… Continuar lendo Município não é obrigado a recolher contribuição previdenciária de motoristas de transporte escolar
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um edital de concurso público para o cargo de médico do Hospital das Forças Armadas (HFA), no Distrito Federal, não pode ser alterado após a realização do certame. Dessa maneira, o colegiado atendeu à apelação da União e aos recursos de alguns candidatos… Continuar lendo TRF1 entende que o Judiciário não pode interferir nas regras dos editais de concursos públicos
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio dos bens, das contas correntes e dos ativos financeiros de titularidade de três mulheres, acusadas de prática de improbidade administrativa. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelas rés contra sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros de rés processadas por improbidade administrativa
