A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio… Continuar lendo Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
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