Por maioria, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o Recurso Em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia de crime de dano cometido por M.S. Para o MP, a denúncia não deveria ser rejeitada, pois a peça acusatória narra de forma suficiente a conduta típica e… Continuar lendo TJMS mantém decisão em denúncia de crime de dano
TJMS mantém decisão em denúncia de crime de dano
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