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Day: 2 de dezembro de 2013

Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio

O pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um vigilante estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não teria direito à indenização pela empregadora, a Poliservice Sistemas de Segurança… Continuar lendo Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio

Limpeza de banheiros em parque justifica adicional de insalubridade em grau máximo

Uma auxiliar de serviços gerais receberá adicional de insalubridade em grau máximo por fazer limpeza e higienização de banheiros no Parque de Recreação do Trabalhador (PRT), administrado pela Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), de São Leopoldo (RS). A trabalhadora já recebia o adicional em grau médio, decorrente de convenção coletiva, mas a… Continuar lendo Limpeza de banheiros em parque justifica adicional de insalubridade em grau máximo

Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada

A Justiça do Trabalho determinou que a Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável retificasse a carteira profissional de um empregado, fazendo nela constar a função de bombeiro civil no lugar onde estava consignado a de auxiliar de produção agrícola. A decisão pela manutenção da obrigação imposta no primeiro grau ocorreu na Oitava Turma do… Continuar lendo Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada

Empresa é condenada por revista íntima com apalpação

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu ( não conheceu) recurso de ex-empregado da Dimed S.A. Distribuidora de Medicamentos e, com isso, manteve o valor de R$ 3 mil para a indenização por danos morais por revista íntima com apalpação. A revista era realizada manualmente por pessoa do mesmo sexo, por todo… Continuar lendo Empresa é condenada por revista íntima com apalpação

Betão não comprova direito de arena sobre jogos na Taça Libertadores pelo Corinthians

O jogador de futebol Ebert Willian Amancio, zagueiro conhecido como Betão, não conseguiu receber na Justiça do Trabalho o direito de arena sobre a transmissão de alguns jogos internacionais e da Copa do Brasil dos quais o Sport Club Corinthians Paulista participou, entre 2005 e 2007, período em que o atleta era contratado pelo clube.… Continuar lendo Betão não comprova direito de arena sobre jogos na Taça Libertadores pelo Corinthians

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