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Day: 1 de dezembro de 2013

Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele

A responsabilidade subsidiária caracteriza-se como uma responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só terá que responder pela dívida se o devedor principal não cumprir a obrigação. Nos processos trabalhistas, a execução se volta primeiro contra o devedor principal e, se não forem encontrados bens deste para quitar o débito trabalhista, passa-se a… Continuar lendo Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele

Assédio moral eleva falta de mão de obra

Susana Falchi CEO da HSD Consultoria em Recursos Humanos Publicação: 25/11/2013 04:00 Projeções da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que, em 2030, a depressão será a doença mais comum no planeta, à frente do câncer e de doenças infecciosas. De acordo com a entidade, atualmente, cerca de 121 milhões de pessoas sofrem desse mal. Segundo… Continuar lendo Assédio moral eleva falta de mão de obra

Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado

“Vimos pela presente comunicar-lhe que V.Sa. fica desligado do quadro de funcionários desta empresa, a partir de 11 de março de 2012, e que deverá cumprir aviso prévio trabalhado até 04/03/2012”. Assim constou da comunicação de aviso prévio apresentada ao empregado da empresa de logística, ao ser dispensado sem justa causa. O modelo, frequentemente utilizado… Continuar lendo Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado

Obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo

A 9ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, modificou a sentença que indeferiu a petição inicial pela ausência de liquidação dos pedidos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular… Continuar lendo Obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo

JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente

Os instrumentos normativos da categoria dos garçons veda a prática de rateio das gorjetas espontâneas pagas pelos clientes, o chamado sistema de “caixinha”. As gorjetas espontâneas devem ser repassadas imediatamente pelo empregador ao garçom que fez o atendimento gerador da doação. Com base nesse entendimento, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, em sua atuação… Continuar lendo JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente

Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça

O juiz Cleber Lucio de Almeida, coordenador-geral do Singespa, e a juíza Maristela Iris da Silva Malheiros, diretora do Foro Trabalhista de Belo Horizonte, reuniram-se nesta quinta-feira, dia 28, no prédio da Avenida Augusto de Lima, com a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte; com o superintendente regional do trabalho, Heli… Continuar lendo Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça

Revenda de veículos é condenada por comercializar automóvel adulterado

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma revenda de automóveis, estabelecida em município do oeste catarinense, que pretendia reverter a rescisão de contrato de compra e venda ajustado com um cidadão local. Consta nos autos… Continuar lendo Revenda de veículos é condenada por comercializar automóvel adulterado

Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do trabalhador ao risco não são consideradas válidas. Adotando esse entendimento, expresso no voto… Continuar lendo Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas

Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos

Na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Andréa Buttler apreciou uma reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e similares do Estado de Minas Gerais, em que este pretendia atuar como substituto processual de apenas um trabalhador. O sindicato pedia a declaração de que houve aumento… Continuar lendo Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos

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