A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de uma mulher, inconformada com sentença que lhe negou danos morais oriundos de um contrato conhecido como “pirâmide financeira”, mas, comercialmente tratado como “concessão de uso de megaloja virtual”. A apelante, no recurso, disse que as consequências do engodo que sofreu ultrapassariam os meros dissabores… Continuar lendo Tribunal confirma danos materiais a vítima de “pirâmide financeira”
Sendo um dos poucos casos de impenhorabilidade para pagamento de dívidas, o bem de família pode ser penhorado quando oferecido pela empresa em garantia. Até mesmo o fato de ser utilizado como residência pelos sócios não implica no afastamento da penhora. Esse foi o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná, analisando recurso apresentado… Continuar lendo Dado em garantia, bem de família perde impenhorabilidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que profissional que pretende exercer a função de vigilante não pode ter antecedentes criminais. Os procuradores explicaram que a exigência é um dos requisitos legais para exercer a função. A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu em ação judicial o ato do Departamento de… Continuar lendo Procuradorias confirmam que vigilante não pode ter antecedentes criminais
A Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região dispõe que “a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” Adotando esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Gisele… Continuar lendo Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista
A OJ 361 da SBDI-1 do TST estabelece que “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados… Continuar lendo Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada
A prisão de parte dos mensaleiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deu a impressão de que iria – se não acabar – ao menos reduzir a polêmica em torno do caso. O efeito, porém, foi o contrário. Desde que José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares foram levados para o complexo penitenciário da Papuda,… Continuar lendo Privilégios a mensaleiros presos geram questionamentos
A juíza Ana Luiza Fischer de Souza Mendonça, em sua atuação na Vara do Trabalho de Três Corações, apreciou o caso em que um motorista, obrigado a dirigir sem pausa por um dia inteiro, acabou se envolvendo em um trágico acidente que culminou na morte dele. Constatando a culpa da empregadora e da tomadora de… Continuar lendo Pai e filhas de trabalhador que morreu em capotamento de veículo serão indenizados
O acordo celebrado pelas partes deve ser integralmente cumprido, nos exatos termos pactuados, seja quanto ao valor, quanto à forma e local de pagamento, prazo ou o que mais se estipular. Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena… Continuar lendo Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória
Carlos Eduardo B. dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara Cível de Brasília De início, é de se registrar que a condução dos feitos executivos, incluindo-se aqui os cumprimentos de sentença, tem-se revelado o calcanhar de Aquiles das varas cíveis, nas mais diversas circunscrições do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Seja… Continuar lendo Execuções e cumprimentos de sentença
