O entendimento foi majoritário na Corte Especial do TRF da 1.ª Região ao julgar mandado de segurança impetrado por servidor lotado na Subseção Judiciária de Tefé/AM contra ato do presidente do Tribunal, que indeferiu seu pedido de remoção para cidade de Goiânia/GO. Ocorre que, em 23/04/2012, o impetrante tomou posse na Subseção Judiciária de Tefé/AM,… Continuar lendo TRF1 nega remoção a servidor para acompanhar cônjuge
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a inexistência de relação jurídica entre uma apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir de 09/11/2005, em decorrência do contrato de crédito rotativo, reconhecendo a improcedência de cobrança efetuada. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela cliente da instituição financeira contra… Continuar lendo Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência
A 2ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento a pedido de trabalhador rurícola no sentido de transformar outro benefício em aposentadoria por invalidez. Com a decisão do Tribunal, o rurícola ficou sem o benefício. Em primeira instância, o juiz federal da vara de origem concedeu o auxílio-doença ao autor, mas o… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez negada por falta de perícia médica oficial
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou ato administrativo que desligou um ex-professor do quadro de servidores do Governo do Estado de Roraima (então denominado Território Federal de Roraima). A decisão considerou que, devido ao quadro de alcoolismo e dependência química, o servidor não estava em plenas condições psíquicas no momento em que… Continuar lendo Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Benefício de prestação continuada é direito de portador de deficiência e de idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao analisar apelação contra sentença, do… Continuar lendo Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
O TRF da 1.ª Região entendeu que após extinção de sociedade as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas obrigações da antiga sociedade. O julgamento unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal, ao apreciar recurso interposto pela Paraibuna Papéis S/A contra sentença da 2.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG que negou o pedido… Continuar lendo Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores
Para funcionários públicos, prêmio do governo paulista é ‘salário disfarçado’ Decisões recentes do TJ dizem que remuneração variável tem de entrar na conta de benefícios como 13º e férias ÉRICA FRAGA DE SÃO PAULO Um número crescente de servidores do Estado de São Paulo tem recorrido à Justiça para pedir que os prêmios por desempenho pagos pelo… Continuar lendo Servidor vai à Justiça para incorporar bônus a salário
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e atendeu parcialmente o recurso da parte ré, condenada em primeira instância por inserir dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o propósito de obter vantagem. A juíza de… Continuar lendo Mantida condenação de servidora que inseriu informações falsas em banco de dados público
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que é direto do beneficiário pleitear sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso. Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o… Continuar lendo TRF1 permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
