A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar reparação moral de R$ 20 mil por cancelar contrato firmado com aposentado. Além disso, deverá restabelecer o plano de saúde dele e de três dependentes. A decisão é da juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível de Fortaleza. Consta nos autos (0048338-43.2012.8.06.0001) que o… Continuar lendo Hapvida deve pagar R$ 20 mil à família que teve contrato cancelado
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira, condenou o Município de Goiânia e a Câmara Municipal, a, solidariamente, indenizar idosa que perdeu o marido em acidente. Romilda Vieira de Moura receberá da prefeitura R$ 50 mil por danos morais e, da Câmara, indenização previdenciária correspondente a dois terços do… Continuar lendo Viúva de homem atropelado por motorista da Câmara terá direito a indenização
O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 8ª Vara Criminal de Natal, condenou um motorista a uma pena provisória de dois anos de reclusão e 25 dias-multa, por corrupção ativa, ao oferecer R$ 40 de propina para ser liberado por um policial militar após ser apanhado em uma blitz na Zona Norte de Natal… Continuar lendo Oferta de propina em blitz de trânsito gera condenação por corrupção ativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, de maneira solidária e objetiva, pelos danos advindos de delito cometido por algum de seus padres. No recurso especial que envolveu a Mitra Diocesana de Umuarama (PR) e um padre que cometeu crimes sexuais contra menor, o… Continuar lendo Igreja é condenada a indenizar vítima de padre pedófilo
Não existe ilegalidade no cartão recarregável oferecido aos torcedores pelo programa de fidelização do Clube de Regatas do Flamengo, conhecido como passaporte rubro-negro. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que questionou a validade do cartão, pois… Continuar lendo É legal o passaporte rubro-negro oferecido pelo programa de relacionamento do Flamengo
É possível o pedido de restituição de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs) formulado por instituição financeira contra sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial, devendo ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia. No entendimento dos ministros, os crimes imputados à candidata criam situação incompatível com o exercício do cargo. A candidata foi… Continuar lendo Eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido
A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão proferida, em relação ao início da correção monetária aplicada em indenização… Continuar lendo Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou e deu provimento ao recurso de revista da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) em que ela pedia a reforma da decisão na qual foi condenada a pagar horas extras por atividade extraclasse a uma professora. No entanto, a Turma negou outro recurso de revista… Continuar lendo CNEC é condenada a pagar danos morais à professora, mas reverte condenação de horas extras
