A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que determinou a liberação de um veículo apreendido pelos órgãos de trânsito do Estado, sem que sua proprietária fosse compelida a recolher o valor das diárias excedentes de 30 dias. De acordo com o processo, o carro estava estacionado no depósito do órgão público por um longo… Continuar lendo Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa
A 5ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso interposto por uma instituição religiosa, que pedia seu reconhecimento como parte ilegítima em ação de reembolso de dízimos pagos. Na primeira instância, a instituição fora condenada a pagar os valores descontados na folha de pagamento de um pastor aposentado, tão somente após a citação, já… Continuar lendo Arrependido, pastor tenta reaver na Justiça os dízimos pagos
A 5ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da Justiça de primeiro grau que condenou empresa fabricante de colírio a pagar R$ 50 mil, por danos morais, a uma mulher que perdeu a visão após a utilização do produto. Em 2003, após cirurgia de catarata, a vítima começou a sentir fortes dores no olho esquerdo.… Continuar lendo Idosa cega após uso de colírio recebe R$ 50 mil por danos morais
A 1ª Câmara de Direito Público proveu, por unanimidade, recurso interposto por um município litorâneo e determinou a desclassificação de um candidato aprovado para o cargo de professor de ensino religioso, por não apresentar habilitação específica na área de atuação, exigida pelo edital do concurso. Consta no mandado de segurança impetrado pelo candidato que ele… Continuar lendo Ausência de habilitação específica na área desclassifica candidato
O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos, portanto eles devem ser preservados pelo prazo cabível para ajuizamento de ações relacionadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de três anos o tempo de guarda dos registros de usuários de… Continuar lendo Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos
A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso contra acórdão… Continuar lendo STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
Um réu de homicídio qualificado, acusado de disparar dentro da repartição quatro tiros à queima-roupa contra servidor estadual, por causa de dívidas relacionadas a obras em escola pública, deve permanecer preso cautelarmente. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a medida se justifica, no caso, como garantia da ordem pública. Os fatos… Continuar lendo Garantia da ordem pública justifica prisão de acusado por morte de servidor dentro da repartição
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para que o juízo de primeiro grau analise a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, em caso que envolve um acusado de roubo. Segundo o ministro, o Código de Processo Penal (CPP), com a reforma… Continuar lendo Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva
A União, Estados, Municípios e demais entes públicos, quando representados em juízo, estão dispensados de juntar a procuração e a comprovação do ato de nomeação. No entanto, para tanto, é essencial que quem assina o recurso ao menos se declare ocupante do cargo de procurador, não sendo suficiente a mera indicação do número de inscrição… Continuar lendo Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido
