A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Sony Brasil a ressarcir uma consumidora que não conseguiu reparar equipamento danificado, devido à falta de peças. A decisão foi unânime. A autora alega que, em 11 de fevereiro de 2010, adquiriu TV LCD Sony, de fabricação da… Continuar lendo Fabricante é condenada por não manter peças de reposição por tempo razoável
Por decisão da Justiça do Trabalho, a Universidade de São Paulo (USP) terá que pagar R$ 30 mil de indenização a um vigia que fazia ronda noturna de motocicleta no campus da USP em Piracicaba (SP) e foi diagnosticado com artrose cervical. Depois de informar ao chefe que não podia mais trabalhar em moto, ele… Continuar lendo Vigia motociclista da USP receberá R$ 30 mil de indenização por ociosidade forçada
A carreira dos auditores fiscais no estado de Santa Catarina possui sistema remuneratório composto por parcela fixa e outra variável, o que torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os seus quatro níveis funcionais, no mesmo sentido do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08. A primeira criou o teto remuneratório, e a… Continuar lendo STJ: Mantido teto remuneratório de auditores fiscais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (Campinas/SP) para isentá-lo de ter que pagar honorários advocatícios em uma ação rescisória. Por entender que a atuação do órgão ministerial foi em defesa da ordem jurídica, a SDI-2 excluiu… Continuar lendo MPT não arcará com honorários por ausência de má-fé e por defesa da ordem jurídica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Bechara Mattar Comércio de Tecidos Ltda., em Belém, de indenizar a família de um empregado que morreu num incêndio causado por fogos de artifício vendidos no local. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela mãe do rapaz, que explicou que ele trabalhava somente há… Continuar lendo Loja de fogos de artifício indenizará família de empregado que morreu em incêndio
A União, Estados, Municípios e demais entes públicos, quando representados em juízo, estão dispensados de juntar a procuração e a comprovação do ato de nomeação. No entanto, para tanto, é essencial que quem assina o recurso ao menos se declare ocupante do cargo de procurador, não sendo suficiente a mera indicação do número de inscrição… Continuar lendo Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido
