O condomínio Shopping Del Rey não terá de indenizar o mecânico V.D.S.A., que alegou ter sido agredido injustificadamente, de forma violenta e desproporcional, por seguranças do estabelecimento. A Justiça considerou que os seguranças exerceram seu dever ao retirar das dependências do shopping V. e um colega, que estavam se comportando de modo inadequado. V. ajuizou… Continuar lendo Jovens expulsos de shopping não receberão indenização
A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por um jovem que pretendia obter a condenação de jornal com circulação em balneário turístico, ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da publicação de denúncia de mau uso do cargo público, o… Continuar lendo Agente de trânsito não será indenizado por denúncia em jornal local
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados. Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de direito privado do STJ. Em abril de… Continuar lendo STJ admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular. A ofensa à honra e à reputação do titular da marca precisa ser demonstrada para dar direito a esse tipo de indenização. Com essas considerações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol… Continuar lendo CBF não receberá dano moral pelo uso indevido de sua marca
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser recolhido. Para a empresa, com a edição… Continuar lendo Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias
O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual (URL) da página em que estiver inserido o conteúdo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. O caso envolveu… Continuar lendo Remoção de conteúdo ilícito da internet depende de indicação do endereço
Desconhecimento e boa-fé não isentam vendedor de responder por danos morais causados pela comercialização de veículo de origem criminosa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais – no valor de R$ 15 mil – em favor de casal que adquiriu seu… Continuar lendo Vendedor de carro furtado pagará R$ 15 mil por danos morais aos compradores
O fato de uma das partes chegar com atraso de dois minutos após o início de uma audiência não pode ser considerado motivo suficiente para que o juízo aplique a ela a pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária no processo). A decisão foi da Oitava Turma do… Continuar lendo TST rejeita pena de confissão ficta por atraso de dois minutos na audiência
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ontem (20 de novembro), quando é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra, o Ato GDGSET.GP nº 779. O Ato reserva para afrodescendentes 10 por cento das vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito do TST,… Continuar lendo TST cria cotas para afrodescendentes nos serviços terceirizados
