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Day: 25 de novembro de 2013

Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei

Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de despesa. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 745811,… Continuar lendo Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei

Negada liminar para reintegração de posse em Mogi das Cruzes

O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, negou pedido liminar formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo que pleiteava a reintegração da posse de uma escola estadual da cidade. A Fazenda Pública ajuizou a ação sob o fundamento de que um homem teria invadido e estaria ocupando… Continuar lendo Negada liminar para reintegração de posse em Mogi das Cruzes

Mulher que furtou roupas é condenada e deve prestar serviço à comunidade

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher a prestar serviço à comunidade por furtar roupas em uma loja infantil. De acordo com o processo, a ré e dois homens não identificados teriam entrado no estabelecimento comercial e subtraído 20 peças. Perseguida após o… Continuar lendo Mulher que furtou roupas é condenada e deve prestar serviço à comunidade

Justiça de Dracena determina bloqueio de 50 mil reais contra organizador de rodeio que descumpriu liminar

A 2ª Vara de Dracena determinou o bloqueio de ativos financeiros de organizador de rodeio que descumpriu liminar concedida em ação civil pública. A festa denominada “Dracena Rodeio Festival” estava programada para ocorrer entre os dias 14 a 17 de novembro. No dia 14, a Justiça proibiu a realização do evento, uma vez que laudo… Continuar lendo Justiça de Dracena determina bloqueio de 50 mil reais contra organizador de rodeio que descumpriu liminar

Negada indenização por assalto em estação de trem

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a passageira da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que foi assaltada na plataforma de embarque de uma estação em Osasco. A autora afirmou que um homem armado a abordou e levou sua bolsa com documentos, dinheiro e celular. Pedia… Continuar lendo Negada indenização por assalto em estação de trem

Empresa de ônibus e motorista são condenados por acidente

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de ônibus e seu condutor a pagarem indenização por danos morais e estéticos (R$ 100 mil) e materiais (um salário mínimo por mês – pensão vitalícia) a um homem que sofreu acidente e teve o braço amputado. O autor… Continuar lendo Empresa de ônibus e motorista são condenados por acidente

Agricultora receberá indenização de hidrelétrica

Uma usina hidrelétrica deverá pagar R$ 22.530, por danos morais, a uma agricultora de Aimorés, região do Vale do Rio Doce, que teve o abastecimento de água de sua lavoura comprometido devido à construção de uma barragem. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Consta nos autos,… Continuar lendo Agricultora receberá indenização de hidrelétrica

Defeito em carro zero km gera indenização para consumidora

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Volkswagen do Brasil a indenizar uma consumidora em R$ 35.500, devido aos danos morais e materiais decorrentes dos defeitos apresentados pelo carro novo que ela comprou. Logo depois de comprar um Gol 1.0, modelo DH, ano 2009, a consumidora de Andradas,… Continuar lendo Defeito em carro zero km gera indenização para consumidora

Banco é condenado a indenizar por agressões dentro de agência

Uma mulher que foi agredida dentro de uma agência bancária por outra cliente do banco será indenizada pela instituição em R$ 5 mil por danos morais. O conflito aconteceu dentro de uma agência do Santander do Brasil, em Mateus Leme. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar por agressões dentro de agência

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