O fato de o trabalhador exercer cargo de confiança não prejudica o direito dele ao recebimento do adicional de transferência. Essa condição apenas faz com que ele não possa negar a solicitação de transferência feita pela empregadora (artigo 469, §1º, da CLT). Esse o fundamento expresso pela 8ª Turma do TRT de Minas ao julgar… Continuar lendo Aeroviário que exerce cargo de confiança receberá adicional de transferência
STF concluiu que R$ 73,8 milhões do banco abasteceram o esquema Advocacia-Geral da União também estuda como reaver dinheiro que saiu irregularmente da Câmara para as contas de Marcos Valério O Banco do Brasil pediu ao Supremo tribunal Federal para ter acesso a todo o processo do mensalão. O objetivo é preparar uma ação para… Continuar lendo Banco do Brasil cobrará na Justiça verba desviada por mensaleiros
Se o empregado é contratado como doméstico por um empregador que passa a explorar atividade agropecuária, e este passa também a exercer funções ligadas ao empreendimento, ele deverá ser registrado como empregado rural. Isto porque, para que se caracterize o empregado rural, exige-se, essencialmente, a sua vinculação a um empregador rural. E, de acordo com… Continuar lendo Sitiante que passou a explorar atividade agropecuária é condenado a registrar empregado como trabalhador rural
Acompanhando voto do juiz convocado Edmar Souza Salgado, a 3ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer do recurso apresentado pelos devedores trabalhistas, por entender ausente a garantia do juízo, um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição. Conforme entendimento expresso pelo relator, a apólice de seguro apresentada pelos agravantes para esse fim não satisfez… Continuar lendo Para substituir penhora, seguro garantia deve cobrir valor do débito mais 30%
Parte da história da Ação Penal 470 ficará para sempre guardada com a morte de dois personagens da trama: José Carlos Martinez e José Augusto Dumont Tereza Cruvinel Se eles não tivessem morrido antes de 2005, estariam hoje na Papuda ou talvez nem tivesse havido o escândalo do mensalão, pois levaram para o túmulo segredos… Continuar lendo Os segredos eternos do grande escândalo do mensalão
De acordo com o artigo 620 da CLT, havendo conflito de normas coletivas, deve prevalecer as condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sobre as estipuladas em acordo, quando mais favoráveis ao trabalhador. Essa disposição consagra a preponderância da norma mais favorável ao empregado, nos termos do “caput” do artigo 7º da Constituição Federal. E… Continuar lendo Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo
Se o empregador abusar do direito de exercício do poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego, ou degradando o ambiente de trabalho, estará configurado o assédio moral no trabalho. Este se caracteriza pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante… Continuar lendo JT concede indenização a empregado comissionista punido com proibição de vender
Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e determinou que os reclamados retifiquem… Continuar lendo Recibo salarial genérico é inválido
A dispensa por justa causa, fundada em ato grave cometido pelo trabalhador, é medida excepcional, já que autoriza o descumprimento do princípio trabalhista geral, que é o da continuidade da relação de emprego. Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias. Por isso, sua aplicação deve ser… Continuar lendo Justa causa por improbidade não pode ser aplicada por meros indícios
