A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de o empregador realizar o pagamento do benefício enquanto vigente o contrato de trabalho, bem como seu eventual dever de reintegrar a trabalhadora nos casos de demissão durante o… Continuar lendo INSS não pode deixar de pagar salário-maternidade a segurada demitida
Maria Celina D’Araujo – O Estado de S.Paulo Quando em meados de 2005 estourou o escândalo do mensalão, a primeira reação de muitos intelectuais, jornalistas, governistas e apresentadores como Jô Soares, entre outros, foi: Lula, um homem honrado, não sabia de nada, não estava envolvido com esses episódios. Dei uma entrevista então ao Estado de… Continuar lendo Mensalões e amarildos: E o tratamento para os réus pobres?
Ministério Público do DF analisa pedidos de 32 de seus integrantes. Eles se apoiam em decisão da Procuradoria Geral da República PAULO SILVA PINTO Promotores de Justiça de Brasília, com salário inicial de R$ 22.854, acreditam ter encontrado um modo de aumentar os seus vencimentos. Dos 370 integrantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 32 apresentaram pedidos de… Continuar lendo Promotores de Justiça querem auxílio-moradia
O artigo 468 da CLT dispõe que só é lícita a alteração das condições estabelecidas no contrato de trabalho por mútuo consentimento, e desde que disso não resulte prejuízo ao empregado. Caso contrário a cláusula que infringir essa garantia poderá ser declarada nula. E foi isso o que aconteceu no caso julgado pelo juiz Pedro… Continuar lendo Técnico em radiologia receberá diferenças salariais com base em reajuste do salário mínimo
A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT não pode ser paga de forma proporcional. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT mineiro, com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, ao dar razão ao trabalhador e modificar a decisão de 1º Grau que havia deferido a… Continuar lendo Multa por atraso no acerto rescisório não admite pagamento proporcional
O contato com o lixo urbano foi o critério qualitativo adotado legalmente para a concessão do adicional de insalubridade, em grau máximo, aos trabalhadores. O anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição… Continuar lendo Gari tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Fgv direito rio analisa ainda controvérsia sobre cassações de mandatos Bruno Góes bruno.goes@oglobo.com.br O presidente do Supremo tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou, há pouco mais de uma semana, a prisão de 11 mensaleiros. A decisão, no entanto, faz parte do desenrolar de um processo que ainda não terminou, pois outros embargos ainda serão… Continuar lendo Prisões de mensaleiros podem influenciar decisões de outros tribunais
No recurso analisado pela 1ª Turma do TRT-MG, um bancário insistia em que teria direito ao adicional de transferência, já que foi deslocado para trabalhar em Vitória/ES. O juiz sentenciante havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a transferência em questão foi a última pela qual passou o reclamante durante o seu contrato de… Continuar lendo TRT-3 entende que adicional é devido em transferência definitiva
Um motorista conseguiu reverter na Justiça do Trabalho de Minas a dispensa por justa causa aplicada a ele sob a acusação de embriaguez. É que, no entender do juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Lavras, a falta grave alegada não ficou robustamente comprovada, o que seria imprescindível… Continuar lendo Motorista acusado de embriaguez consegue reverter justa causa
