O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os herdeiros de um portador de Hanseníase falecido têm direito a receber os valores que deixaram de ser pagos ao pai. Embora a pensão especial conferida pela lei àquelas pessoas que foram segregadas em função da doença não possa ser transmitida, a… Continuar lendo Herdeiros de portador de hanseníase têm direito a valores que deixaram de ser pagos ao pai
Herdeiros de portador de hanseníase têm direito a valores que deixaram de ser pagos ao pai
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