A ex-secretária de Educação do Município de Saboeiro, Leide Maria Braga Cândido, foi condenada a ressarcir os danos causados ao erário, referente ao exercício de 2008. O valor será apurado na fase de liquidação de sentença. Também pagará multa de R$ 50 mil e ainda teve suspensos os direitos políticos por cinco anos. A medida… Continuar lendo Ex-secretária de Saboeiro é condenada a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa de R$ 50 mil
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 20.104,00 para o agricultor A.M.S.C., que teve plantação destruída por incêndio após curto-circuito. A decisão é do juiz auxiliar Alisson do Valle Simeão, em respondência pela Comarca de Ibiapina, distante 319 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 133-84.2010.8.06.0087), o fato aconteceu… Continuar lendo Coelce deve pagar mais de R$ 20 mil por incêndio que destruiu plantação após curto-circuito
O juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a operadora de cartão de crédito American Express (Banco Bankpar S/A) a pagar indenização de R$ 123.974,72 por descumprir contrato com o empresário V.M.B. Segundo os autos (nº 0476500- 51.2010.8.06.0001), no dia 10 de outubro de 2006, o cliente contratou… Continuar lendo American Express é condenado a pagar R$ 123,9 mil por descumprir contrato com cliente
O juiz Demetrio Saker Neto, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento Ustequinumabe a C.O.F.S., que sofre de artrite psoriática e lupus cutâneo grave. Conforme os autos (nº 0209866-52.2013.8.06.0001), a paciente necessita fazer uso da medicação de forma contínua, como único meio… Continuar lendo Paciente que teve pedido de remédio negado ganha na Justiça direito ao tratamento
A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que determinou a nomeação e a posse de um candidato aprovado em concurso público, no cargo de Professor Assistente de Ginecologia, na Faculdade de Medicina… Continuar lendo Contratação temporária de professor substituto viola direito de candidato aprovado em concurso público
Por maioria e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 2ª Seção Cível do TJMS deu provimento ao recurso movido por G.G. de S. contra o Município de Três Lagoas, nos termos do voto do revisor. Conforme relato da autora, em 18 de fevereiro de 2009 buscou atendimento no Posto de… Continuar lendo Município é condenado a indenizar vítima de erro médico
A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido… Continuar lendo Advogado pode ser contratado sem licitação
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que condenou a empresa Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda. a indenizar família de menor por falha no serviço de intercâmbio cultural no exterior. No caso, o menor teve bens furtados pelo irmão de sua anfitriã, no interior da casa acolhedora,… Continuar lendo Empresa de intercâmbio terá de indenizar família de menor vítima de furto
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da Turma, a substituição do polo passivo foi indevida porque os débitos do imóvel não foram incluídos no edital do leilão. O condomínio, localizado em São… Continuar lendo Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
